Consultas públicas

Consultas já terminadas:

Projeto de plano plurianual de atividades para o triénio 2024-2026
Terminada a 15/07/2023

Plano plurianual de atividades para o triénio 2024-2026
Relatório da consulta pública

Comentários/contributos:
Associação Portuguesa de Bancos (APB)
Associação dos Profissionais de Proteção e Segurança de Dados (APDPO)
Cármen Rocha (Consultora de Privacidade e Proteção de Dados da Bright Compass)
Daniel Reis, Advogado, DLA Piper ABBC
Encarregada de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Google LLC
Marta Catarina Pereira – Profissional de Proteção de Dados
Paulo Alfama de Freitas - Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal do Seixal
Rita Pereira Coutinho - Encarregada de Proteção de Dados

Projeto de Orientação relativa à avaliação de desempenho de trabalhador que seja EPD
Terminada a 09/06/2023

Lista de tratamentos sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD)
Terminada a 18/09/2018
Consulte aqui a decisão final – Regulamento 1/2018

Disponibilização de dados pessoais dos estudantes e dos docentes no sítio da Internet das instituições de ensino
Terminada a 14/9/2018
Consulte aqui a decisão final – Diretriz 1/2018