Atendimento ao público

Os pedidos de informação ou esclarecimento e a apresentação de denúncias e participações devem ser feitos, por escrito, através do formulário pedido de informação ou do formulário apresentar queixa, nos termos do artigo 17.º da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O atendimento presencial tem carácter excecional e está dependente de a CNPD considerar que é devidamente justificado. Está sujeito a marcação prévia, através do endereço agenda.atendimento@cnpd.pt,  devendo ser fornecidas todas as informações relevantes para a realização do agendamento. De igual modo, não há atendimento telefónico ao público.

Estão excecionadas de marcação prévia as situações relacionadas com o exercício dos direitos em relação ao Sistema de Informação Schengen.