A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD, da Lei 58/2019, da Lei 59/2019 e da Lei 41/2004, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhes todas as informações que por esta lhes sejam solicitadas, bem como o acesso ao sistema informático, a ficheiros de dados pessoais e a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais.

A CNPD age com independência na prossecução das suas atribuições e competências (previstas designadamente nos artigos 57.º do RGPD, 6.º da Lei 58/2019, e 44.º da Lei 59/2019) e no exercício dos seus poderes (cf. Artigos 58.º do RGPD, 8.º da Lei 58/2019, e 45.º da Lei 59/2019).

A CNPD é um órgão colegial, composto por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, cujo estatuto garante a independência das suas funções. Os membros da CNPD têm um mandato de cinco anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.

 

Composição da CNPD

Presidente
Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão
Eleita pela Assembleia da República.
Iniciou funções em 2012.

 

Vogais
Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço
Eleita pela Assembleia da República.
Iniciou funções em 2020.

José Grazina Machado
Eleito pela Assembleia da República.
Iniciou funções em 2017.

Maria Teresa Samuel Naia
Designada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Iniciou funções em 2017.

Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão
Designado pelo Conselho Superior de Magistratura.
Iniciou funções em 2016.

Maria Cândida Guedes de Oliveira
Designada pelo Governo.
Iniciou funções em 2014.

Luís José Durão Barroso
Designado pelo Governo.
Iniciou funções em 1994.