Aqui pode encontrar informação útil sobre a aplicação do quadro legal de proteção de dados e da privacidade em diferentes áreas, conhecer os direitos que lhe assistem e quais os mecanismos legais que tem ao seu dispor para resolver situações específicas. Este é um espaço dinâmico e as áreas temáticas vão sendo alteradas para melhor responder às novas realidades.