Comissão Nacional de Proteção de Dados
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  1. Decisões
  2. Deliberações
Decisões da Comissão

DELIBERAÇÕES 2022


3 registos encontrados
Deliberação 1072/2022
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção relativa à operação censitária 2021 (violação das normas dos artigos 9.º, 12.º, 13.º, 28.º, 35.º, 44.º e 46.º do RGPD)
Deliberação 1040/2022
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicação de sanção a município quanto ao tratamento de dados de refugiados ucranianos (violação de normas dos artigos 5.º, 13.º, 37.º do RGPD)
Deliberação 739/2022
Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE
Consulta prévia relativa ao tratamento de dados pessoais dos utentes SARS-CoV-2 do Centro Hospitalar Universitário de São João EPE, para fins de investigação científica
1
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