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Parecer 11/2023
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Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas
Parecer 10/2023
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Parecer 9/2023
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Protocolo de colaboração para integração de atributos profissionais do ISS no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Parecer 7/2023
Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei 55/XV/1.ª (GOV) - Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Parecer 4/2023
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Protocolo com a Caixa Geral de Aposentações para cumprimento de obrigações legais em matéria de proteção social
Parecer 3/2023
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Protocolo de colaboração e gestão da plataforma para monitorização e gestão dos processos das pessoas em situação de sem-abrigo
Parecer 2/2023
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Anteproposta de Lei n.º 15/XII quanto à primeira alteração à Lei 95/2021, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância
Parecer 1/2023
Presidência do Conselho de Ministros
Proposta de Regulamento UE sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que altera a Diretiva 2010/13/CE
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