CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

38 registos encontrados

Parecer 48/2023

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Decreto-Lei n.º 780/XV/1 (L) que prevê a criminalização da ciberviolência

Parecer 46/2023

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV), relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Parecer 45/2023

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 85/XII (PSD/CDS-PP/PPM) - Portal da Transparência

Parecer 44/2023

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF

Alteração à Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, relativa ao registo central de contratos de seguro de vida, de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários

Parecer 42/2023

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convenção para a cooperação internacional na investigação e repressão do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes de guerra e de outros crimes internacionais

Parecer 40/2023

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, que altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição

Parecer 39/2023

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 87/XII (BE) que visa a criação do Portal de Nomeações no sítio do Governo dos Açores

Parecer 38/2023

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM

Projeto de Regulamento relativo ao regime jurídico da supervisão de auditoria

Parecer 37/2023

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM

Projeto de Regulamento relativo aos formatos e meios utilizados para cumprimento dos deveres de informação por parte dos emitentes de valores mobiliários

Parecer 36/2023

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM

Projeto de Regulamento sobre deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis

Parecer 35/2023

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM

Projeto de Regulamento relativo ao balcão único eletrónico

Parecer 34/2023

Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que estabelece as regras de certificação e reconhecimento de qualificações profissionais na navegação interior

Parecer 33/2023

Município de Palmela

Projeto de Regulamento Municipal de Habitação

Parecer 32/2023

Assembleia da República - Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Projeto de Lei n.º 358/XV/1ª (PAN), que reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos tutelares de cargos políticos e altos cargos públicos

Parecer 30/2023

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Decreto-Lei n.º 625/XV/1-ª (PAN), que reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro

Parecer 29/2023

Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas,Planeamento e Habitação

Projeto de Lei n.º 609/XV/1.ª (IL), que permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível

Parecer 28/2023

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-lei que visa aprovar o regime jurídico do cadastro predial, que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial

Parecer 27/2023

Assembleia da República - Comissão de Economia, Obras Públicas,Planeamento e Habitação

Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV), relativa ao novo regime juridico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Parecer 26/2023

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Projeto de Regulamento relativo às obrigações cobertas, hipotecárias e do sector público

Parecer 25/2023

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 592/XV/1 (IL) - Reforma do sistema de acesso à informação administrativa

Parecer 24/2023

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Protocolo com a Universidde Nova de Lisboa e a Agencia da Modernização Administrativa (AMA) relativo à implementação no IRN do sistema de avaliação da qualidade apercebida e da experiência do utente na administração pública

Parecer 22/2023

Direção-Geral do Consumidor

Projeto de Portaria que altera a portaria relativa ao Livro de Reclamações

Parecer 21/2023

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração

Parecer 20/2023

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral da Política de Justiça

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência

Parecer 19/2023

Banco de Portugal

Projeto de Aviso sobre reporte periódico de informação para fins de supervisão sobre risco de concentração de crédito

Parecer 17/2023

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei 59/XV/1 (GOV) que transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas à harmonização de regras em matéria de proteção de dados pessoais

Parecer 16/2023

Ministério da Justiça

Projeto de Portaria que visa regulamentar a integração do ficheiro dactiloscópico dos serviços de identificação criminal da DGAJ no ficheiro central de dados lofoscópicos, da responsabilidade da Polícia Judiciária

Parecer 15/2023

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Parecer 14/2023

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Matosinhos

Parecer 13/2023

Banco de Portugal

Projeto de Instrução que regulamenta o procedimento aplicável ao registo junto do Banco de Portugal dos agentes de instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e dos distribuidores de moeda eletrónica

Parecer 11/2023

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas

Parecer 10/2023

Assembleia da República - Comissão de Saúde

Proposta de Lei n.º 24/XV/1ª (GOV), relativa à saúde mental

Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS)

Protocolo de colaboração para integração de atributos profissionais do ISS no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei 55/XV/1.ª (GOV) - Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Banco de Portugal

Protocolo com a Caixa Geral de Aposentações para cumprimento de obrigações legais em matéria de proteção social

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Protocolo de colaboração e gestão da plataforma para monitorização e gestão dos processos das pessoas em situação de sem-abrigo

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Anteproposta de Lei n.º 15/XII quanto à primeira alteração à Lei 95/2021, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

Presidência do Conselho de Ministros

Proposta de Regulamento UE sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que altera a Diretiva 2010/13/CE

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