CNPD

Projeto de Aviso que regulamenta os elementos e informações que devem ser comunicados ao Banco de Portugal, no âmbito da aquisição de participações qualificadas, e que revoga o Aviso n.º 5/2010

Parecer 112/2021

Alto Comissariado para as Migrações

Protocolo relativo à criação da plataforma ConheSer+, em regime de corresponsabilidade, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS)

Parecer 111/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Projeto de Portaria que aprova os modelos de diplomas e certificados em formato eletrónico

Parecer 110/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Sistema de videovigilância na cidade da Figueira da Foz, ao abrigo da Lei 1/2005

Parecer 109/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela empresa municipal Nazaré Qualifica,E.M., Unipessoal, Lda.

Parecer 108/2021

Ministério da Saúde

Acesso a informação constante em bases de dados de saúde pela Task Force da Vacinação para avaliação e monitorização dos procedimentos relativos à vacinação

Parecer 107/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal da Póvoa do Varzim

Parecer 106/2021

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Acordo de Cooperação entre Portugal e Marrocos no domínio da prevenção e do combate à criminalidade organizada transnacional e ao terrorismo

Parecer 105/2021

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Acordo para a Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos (APPRI) entre Portugal e o Irão

Parecer 104/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

Parecer 103/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Sistema de videovigilância para a prevenção e deteção de incêndios florestais nos concelhos da Área Metropolitana do Porto, ao abrigo da Lei n.º 1/2005

Parecer 102/2021

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Acordo sobre mobilidade laboral entre Portugal e a Índia

Parecer 100/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/770 e Diretiva (UE) 2019/771

Parecer 99/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera o sistema de Chave Móvel Digital para autenticação dos cidadãos nos portais da administração pública

Parecer 98/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n. 93/XIV/2.ª (GOV), que altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão

Parecer 96/2021

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Projeto de Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Moçambique

Parecer 92/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Administração

Sistema de videovigilância na cidade do Funchal, pela Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei 1/2005

Parecer 91/2021

Secretária de Estado da Justiça

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

Parecer 90/2021

Banco de Portugal

Projeto de revisão à Instrução n.º 38/2012, de 15 de outubro de 2012, relativa ao cumprimento do dever de retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas de o serem

Parecer 86/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Proposta de decreto-lei autorizado que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidore

Parecer 84/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Alargamento do sistema de videovigilância em Leiria ao abrigo da Lei 1/2005

Parecer 80/2021

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Proposta de Lei n.º 99/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, relativa ao funcionamento do mercado interno

Parecer 77/2021

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Utilização de camaras de videovigilância através de drones (RPAS) pela GNR para fiscalização da gestão de combustível em algumas áreas florestais, no âmbito da prevenção de incêndios, ao abrigo da Lei 1/2005

Parecer 76/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n. 91/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Parecer 75/2021

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Projeto de Lei n.º 691/XIV/2ª (PS), que altera o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, com vista à proibição de práticas discriminatórias e à melhoria do acesso ao crédito e contratos de seguro por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o 'direito ao esquecimento'

Parecer 74/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

Parecer 73/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.° 89/XIV/2.ª (GOV) que transpõe para o direito interno a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa a normas para facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de certas infrações penais

Parecer 72/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 840/XIV/2ª (BE) sobre a disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3ª alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)

Parecer 69/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal da Covilhã

Parecer 66/2021

Ministra da Justiça

Projeto de Decreto-Lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Parecer 63/2021

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024 relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público

Parecer 62/2021

Caixa Geral de Aposentações

Protocolo entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos (SSCGD) que regula a partilha de informação sobre os sócios aposentados dos SSCGD para cumprimento das obrigações legais e estatutárias desta entidade

Parecer 61/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que cria a tarifa social de serviços de acesso à Internet em banda larga

Parecer 60/2021

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS), que aprova um regime da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores

Parecer 59/2021

Assembleia da República - Comissão de Orçamento e Finanças

Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD), que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Parecer 56/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal de Odivelas

Parecer 55/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel pela Câmara Municipal de Ourém

Parecer 54/2021

Assembleia da República - Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

Projeto de Lei n.º 169/XIV/1ª (PAN), que determina a declaração de filiação ou ligação a organizações ou associações "discretas" em sede de obrigações declarativas, alterando a Lei n.º 52/2019, e Proposta de Substituição relativa ao mesmo Projeto-Lei, apresentada pelo PSD

Parecer 53/2021

Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação

Proposta de Lei n.º 83/XIV/2ª (GOV) que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Parecer 52/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu

Parecer 51/2021

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Utilização de câmara de videovigilância portátil, ao abrigo da Lei n.º 1/2005, no contexto da manifestação de apoio ao juiz Rui Fonseca e Castro

Parecer 46/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Câmara Municipal de Valongo

Parecer 45/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Datarede, S.A.

Parecer 44/2021

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Braga

Parecer 43/2021

Secretário de Estado da Justiça

Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente

Parecer 42/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais

Parecer 40/2021

Banco de Portugal

Revisão da Instrução n.º 37/2012, relativa à utilização de sistemas inteligentes de neutralização e troca de notas de euro danificadas por atuação desses sistemas

Parecer 36/2021

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

PARECERES 2021