PARECERES 2026

Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/1544, relativa à designação de estabelecimentos designados e de representantes legais de prestadores de serviços para efeitos de obtenção de prova eletrónica

Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

Projeto de decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos. Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro visando a sua simplificação, clarificação e atualização

Proposta de Lei que aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Projetos de Lei para alteração à Lei Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Projeto de norma regulamentar que altera as Normas Regulamentares n.os 4/2023-R e 5/2023-R, de 11 de julho, e 13/2020-R, de 30 de dezembro

Projeto de Portaria que procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Projetos de Lei para alteração à Lei n.º19/2003 de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) – regras de transparência e acesso público à informação

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime geral de interoperabilidade documental e de dados para a Administração Pública

Projeto de Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Projeto de Lei n.º 531/XVII/1.ª (CH) – Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autor. Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da certificação prévia de aplicações destinadas a utilização em contexto escolar e pedagógico

Submissão a controlo prévio da CNPD do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas do Município de Terras de Bouro

Processo de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Rurais a partir de câmaras portáteis acopladas em Unmanned Aircraft System (UAS)

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Benim para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal

Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Faro para acesso à base de dados do registo automóvel

Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Rodoviária Federal do Brasil

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

Projeto de Protocolo relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Proposta de Lei 53/XVII/1.ª relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e quanto à sua harmonização com as regras da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais

Projeto de Decreto-lei que aprova o Regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução

Projeto de Lei 434 XVII 1 (PSD) que altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

Decreto-lei relativo aos princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior

Projeto de portaria com os procedimentos e regras de articulação entre as entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático

Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular entre a República Portuguesa e a Confederação Helvética (Suíça)

XXXVI Cimeira Luso-Espanhola - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no domínio da Prevenção e do Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Direção Regional da Mobilidade nos Açores

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da AMADORA MOBILITY, E.M. UNIPESSOAL, LDA.

Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD) - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Polícia Municipal de Lagoa

Projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

Projeto de Acordo Básico de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil - Contraproposta Portuguesa

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio e projeto de Decreto Regulamentar

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais

Consulta Pública n.º 135 – Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica.

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

Portaria que regula as comunicações eletrónicas entre a GNR e PSP com os tribunais e o Ministério Público ou os tribunais judiciais

Projeto de Portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

Pedido de autorização de instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância em Lagos