CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

26 registos encontrados

Parecer 27/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Benim para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal

Parecer 26/2026

Instituto dos Registos e do Notariado - IRN

Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Faro para acesso à base de dados do registo automóvel

Parecer 25/2026

Ministério da Administração Interna

Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Rodoviária Federal do Brasil

Parecer 24/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

Parecer 23/2026

Instituto dos Registos e do Notariado - IRN

Projeto de Protocolo relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Parecer 22/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei 53/XVII/1.ª relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e quanto à sua harmonização com as regras da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais

Parecer 21/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-lei que aprova o Regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução – MIH – (Reg. DL 260/XXV/2025)

Parecer 20/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 434 XVII 1 (PSD) que altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

Parecer 19/2026

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Decreto-lei relativo aos princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior - DL 21/XXV/2026

Parecer 18/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

Projeto de portaria com os procedimentos e regras de articulação entre as entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático

Parecer 17/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular entre a República Portuguesa e a Confederação Helvética (Suíça)

Parecer 16/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

XXXVI Cimeira Luso-Espanhola - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no domínio da Prevenção e do Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo

Parecer 15/2026

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Direção Regional da Mobilidade nos Açores

Parecer 14/2026

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da AMADORA MOBILITY, E.M. UNIPESSOAL, LDA.

Parecer 13/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD) - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Parecer 12/2026

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Polícia Municipal de Lagoa

Parecer 11/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

Parecer 10/2026

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Projeto de Acordo Básico de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil - Contraproposta Portuguesa

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio e projeto de Decreto Regulamentar

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais (DL 398/XXV/2025)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Consulta Pública n.º 135 – Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica.

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão para evitar a Dupla Tributação

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Portaria que regula as comunicações eletrónicas entre a GNR e PSP com os tribunais e o Ministério Público ou os tribunais judiciais

Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Projeto de Portaria que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade

Secretário de Estado da Administração Interna

Pedido de autorização de instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância em Lagos

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