1. Decisões
  2. Pareceres
Decisões da Comissão

PARECERES 2022


59 registos encontrados
Parecer 86/2022
Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa
Projeto de Decreto-Lei que visa simplificar os licenciamentos existentes na área ambiental
Parecer 85/2022
Ministério da Agricultura e da Alimentação
Projeto de Portaria relativo à notificação dos operadores económicos do setor alimentar e ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas
Parecer 84/2022
Direção-Geral da Saúde
Novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Parecer 83/2022
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Polícia Municipal de Ponta Delgada
Parecer 81/2022
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Projeto de Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação
Parecer 80/2022
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Protocolo com a Agência de Modernização Administrativa, I.P. para a disponibilização dos dados do certificado de seguro obrigatório automóvel na aplicação móvel ID.GOV
Parecer 78/2022
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Projeto de Portaria que regulamenta a integração de impressões digitais de arguidos condenados no Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos da Polícia Judiciária
Parecer 77/2022
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela Portvias, SA
Parecer 75/2022
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Alteração à Norma Regulamentar n.º 6/2019-R em matéria de qualificação adequada, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo
Parecer 73/2022
Instituto da Segurança Social, I.P.
Protocolo entre a segurança social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Administração Central do Sistema de Saúde no âmbito do apoio ao cuidador informal
Parecer 72/2022
Instituto da Segurança Social, I.P.
Convenção para o intercâmbio de informação entre os organismos de segurança social portugueses e a congénere francesa, no âmbito do pagamento de pensões de segurança social
Parecer 69/2022
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Videovigilância para a prevenção de incêndios rurais a partir de câmaras portáteis acopladas em drones
Parecer 68/2022
Instituto de Segurança Social I.P.
Protocolo que estabelece os termos e as condições de acesso ao sistema de informação SAAS no âmbito da transferência de competências para os Municípios
Parecer 63/2022
Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 19/XV/1ª (GOV) que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional
Parecer 62/2022
Assembleia Municipal de Mira
Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Mira para transmissão online em direto das reuniões
Parecer 61/2022
Junta de Freguesia de Atiães
Regulamento para transmissão online em direto das reuniões da Assembleia de Freguesia
Parecer 58/2022
Banco de Portugal
Projeto de Instrução que procede à alteração da Instrução n.º 7/2021, para acolher a nova versão do questionário disponível no Portal IMAS do Banco Central Europeu
Parecer 56/2022
Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 180/XV/1ª (PS) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à simplificação do regime de proteção contra a desinformação
Parecer 55/2022
Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 179/XV/1ª (IL) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à proteção do direito à liberdade de expressão
Parecer 54/2022
Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 141/XV/1ª (CH) – altera a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital com vista à proteção do direito à liberdade de expressão
Parecer 52/2022
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
Parecer 51/2022
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
Parecer 50/2022
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal
Parecer 49/2022
Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Projeto de Lei 79/XV/1.ª (CH), para alteração da Lei n.º 32/2008 sobre conservação de metadados nas comunicações eletrónicas
Parecer 48/2022
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE
Protocolo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para transmissão de informação estatística associada à sinistralidade rodoviária, envolvendo velocípedes, autoequilibrados, automotores e veículos análogos
Parecer 47/2022
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação
Proposta de lei n.º 8/XV/1ª (GOV) que transpõe a Diretiva (EU) 2019/1, que atribui às autoridades da concorrência competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz
Parecer 46/2022
Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC)
Protocolo para acesso a informação relativa à verificação de inexistência de dívidas à segurança social para pagamento do “Incentivo Qualifica”
Parecer 45/2022
Assembleia da República - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação
Proposta de Lei n.º 6/XV/1ª (GOV), que visa aprovar a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Parecer 44/2022
DIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL
Convenção entre Portugal e Timor-Leste sobre Segurança Social
Parecer 42/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, relativa a registos criminais de nacionais de países terceiros, e que altera o regime jurídico nacional de identificação criminal
Parecer 40/2022
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Norma regulamentar relativa à conduta de mercado e ao tratamento de reclamações pela ASF
Parecer 38/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sistema de videovigilância no Palácio Nacional de Belém ao abrigo da Lei n.º 95/2021
Parecer 37/2022
Assembleia da República – Comissão do Orçamento e Finanças
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022
Parecer 36/2022
Instituto da Segurança Social, I.P.
Protocolo que estabelece os termos e as condições de disponibilização da informação necessária ao funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação
Parecer 35/2022
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela CM de Paços de Ferreira
Parecer 34/2022
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Projeto de Convénio de Cooperação entre Portugal e Andorra em matéria de Segurança Interna
Parecer 33/2022
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - Direção-Geral de Política Externa
Projeto de Convenção entre Portugal e a Austrália para evitar a dupla tributação
Parecer 32/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Projeto de Decreto-Lei que estabelece as características técnicas relativas à utilização de bodycams, no âmbito da regulamentação da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro
Parecer 30/2022
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Protocolo de acesso ao registo automóvel pela empresa municipal AMBIFARO
Parecer 29/2022
Ministério da Saúde
Modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)
Parecer 28/2022
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Projeto de Decreto-Lei que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo ao livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia
Parecer 26/2022
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
Regulamento sobre o formato dos deveres de reporte à CMVM por parte dos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação
Parecer 25/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes
Parecer 22/2022
Instituto da Segurança Social, IP
Protocolo relativo ao tratamento de dados pessoais para efeitos de apuramento dos encargos do utente, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a celebrar com a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP, com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, e com o Insti
Parecer 20/2022
Banco de Portugal
Projeto de Aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, revogando o Aviso n.º 2/2018 e a Instrução n.º 2/2021
Parecer 19/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sistema de videovigilância com câmaras portáteis acopladas a drones, a ser utilizado pela Guarda Nacional Republicana, para eventos desportivos de risco elevado, ao abrigo da Lei n.º 95/2021
Parecer 18/2022
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sistema de videovigilância na cidade do Porto a ser utilizado pela Polícia de Segurança Pública ao abrigo da Lei n.º 95/2021
Parecer 16/2022
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
Parecer 15/2022
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – DIREÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro
Parecer 14/2022
DIREÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL
Convenção em matéria de segurança social entre Portugal e a Província do Quebeque (Canadá)
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