CNPD

Comissão Nacional de Proteção de Dados

55 registos encontrados

Parecer 56/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei que criminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime

Parecer 55/2026

Banco de Portugal

Projeto de Aviso que estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de atribuição de compensações aos credores do BES pelo Fundo de Resolução

Parecer 53/2026

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Projeto de Decreto Legislativo Regional que cria e regulamenta o Programa Regional «Companhia Animal»

Parecer 52/2026

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2023/970 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres

Parecer 51/2026

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que aprova o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Parecer 50/2026

Instituto dos Registos e Notariado - IRN

Projeto de Protocolo a celebrar entre o INR, IGFEJ e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Parecer 49/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Alteração à Convenção celebrada entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a Dupla Tributação

Parecer 48/2026

Direção-Geral da Política de Justiça - DGPJ

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

Parecer 47/2026

Secretário de Estado da Administração Interna

Pedido de autorização de instalação e funcionamento do sistema de videovigilância em Lagos

Parecer 46/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Proposta de Lei que executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento 2023/2854, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização

Parecer 45/2026

Secretário de Estado da Administração Interna

Videovigilância no Cais das Embarcações do Subdestacamento Controlo Costeiro de Vila Real de Santo António e Ponto de Apoio Naval (Armazém 28)

Parecer 44/2026

Município de Reguengos de Monsaraz

Projeto de Regulamento de Transmissão Áudio/Vídeo em direto e online das reuniões da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

Parecer 43/2026

Instituto dos Registos e Notariado - IRN

Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Almeirim para acesso à base de dados do registo automóvel.

Parecer 42/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativo ao reconhecimento mútuo das cartas de condução

Parecer 41/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/1544, relativa à designação de estabelecimentos designados e de representantes legais de prestadores de serviços para efeitos de obtenção de prova eletrónica

Parecer 40/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

Parecer 39/2026

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos. Aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro visando a sua simplificação, clarificação e atualização

Parecer 38/2026

Assembleia da República - Comissão de Reforma do Estado e Poder Local

Proposta de Lei que aprova a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e sobre o Projeto de Lei que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Parecer 37/2026

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Projetos de Lei para alteração à Lei Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Parecer 36/2026

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Projeto de norma regulamentar que altera as Normas Regulamentares n.os 4/2023-R e 5/2023-R, de 11 de julho, e 13/2020-R, de 30 de dezembro

Parecer 35/2026

Secretária de Estado da Justiça

Projeto de Portaria que procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Parecer 34/2026

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projetos de Lei para alteração à Lei n.º19/2003 de 20 de junho (Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) – regras de transparência e acesso público à informação

Parecer 33/2026

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime geral de interoperabilidade documental e de dados para a Administração Pública

Parecer 32/2026

Instituto dos Registos e do Notariado - IRN

Projeto de Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Parecer 31/2026

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei n.º 531/XVII/1.ª (CH) – Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autor. Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

Parecer 30/2026

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da certificação prévia de aplicações destinadas a utilização em contexto escolar e pedagógico

Parecer 29/2026

Camâra Municipal de Terras de Bouro

Submissão a controlo prévio da CNPD do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Alcoolemia e do Estado de Intoxicação de Estupefacientes ou Drogas Equiparadas do Município de Terras de Bouro

Parecer 28/2026

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Processo de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Rurais a partir de câmaras portáteis acopladas em Unmanned Aircraft System (UAS)

Parecer 27/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Benim para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal

Parecer 26/2026

Instituto dos Registos e do Notariado - IRN

Projeto de Protocolo a celebrar com o Município de Faro para acesso à base de dados do registo automóvel

Parecer 25/2026

Ministério da Administração Interna

Memorando de Entendimento entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Rodoviária Federal do Brasil

Parecer 24/2026

Ministério dos Negócios Estrangeiros - MNE

Projeto de Convenção entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal

Parecer 23/2026

Instituto dos Registos e do Notariado - IRN

Projeto de Protocolo relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Parecer 22/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei 53/XVII/1.ª relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e quanto à sua harmonização com as regras da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais

Parecer 21/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-lei que aprova o Regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução

Parecer 20/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 434 XVII 1 (PSD) que altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança

Parecer 19/2026

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Decreto-lei relativo aos princípios da política de apoio ao estudante no ensino superior

Parecer 18/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

Projeto de portaria com os procedimentos e regras de articulação entre as entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático

Parecer 17/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular entre a República Portuguesa e a Confederação Helvética (Suíça)

Parecer 16/2026

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS - MNE

XXXVI Cimeira Luso-Espanhola - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no domínio da Prevenção e do Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo

Parecer 15/2026

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Direção Regional da Mobilidade nos Açores

Parecer 14/2026

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da AMADORA MOBILITY, E.M. UNIPESSOAL, LDA.

Parecer 13/2026

Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projeto de Lei 398 XVII 1 (PSD) - Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Parecer 12/2026

Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel por parte da Polícia Municipal de Lagoa

Parecer 11/2026

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência

Parecer 10/2026

Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Projeto de Acordo Básico de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil - Contraproposta Portuguesa

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio e projeto de Decreto Regulamentar

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Pedido de acesso à base de dados do IRN do registo automóvel

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Projeto de Decreto-Lei que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Consulta Pública n.º 135 – Regulamentação do Regime Jurídico aplicável à Mobilidade Elétrica.

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