PARECERES 2021

Projeto de Portaria que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente

Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais

Projeto de Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

Projeto de Instrução para operações de depósito e levantamento de notas e moedas metálicas no Banco de Portugal

Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID

Projeto-Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) que altera o regime da propriedade horizontal

Projeto-Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019

Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico nas eleições para o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros processos eleitorais

Projeto-Lei n.º 606/XIV/2ª (PSD) sobre o regime jurídico de desclassificação de contratos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais

Projeto-Lei n.º 634/XIV/2ª (PAN) sobre o regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos.

Protocolo com Transportes Intermodais do Porto, ACE, no âmbito da emissão de passes de transporte público a alunos da área metropolitana do Porto.

Projeto de norma regulamentar que estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.

Projeto de Decreto Regulamentar n.º 641/XXII/2020, que institui o Provedor do Animal.

Protocolo entre Instituto de Registos e Notariado, I.P. e a Câmara Municipal de Seia para acesso à base de dados do registo automóvel Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Acordo de cooperação entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar em matéria de segurança interna

Proposta de Lei 69/XIV/1.º - autorização legislativa para aprovar regime sancionatório por violação do Regulamento (CE) 2271/96 na sua versão atual

Anteprojeto de Instrução que acolhe na ordem jurídica interna o Sistema de Gestão de Informação do Banco Central Europeu (Portal IMAS)

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel – Câmara Municipal de Amarante

Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 71/XIV/1ª (BE)

Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 572/XIV/1ª (PCP)

Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 247/XIV/1ª (PAN)

Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 237/XIV/1ª (BE)

Parecer sobre Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida – PJL n.º 223/XIV/1ª (PS)

Iniciativas Legislativas no âmbito da Procriação Medicamente Assistida - PJL n.º 214/XIV/1.ª (iniciativa de cidadãos)

Protocolo de acesso à base de dados do registo automóvel - Município de Oeiras

Reformulação do Regulamento da Qualidade de Serviço e do Manual de Procedimentos da Qualidade de Serviços, aplicáveis ao Sistema Elétrico Nacional e ao Sistema Nacional de Gás

Tarifa Social de Energia - Alteração do Protocolo entre DGEG, AMA, ISS e Instituto de Informática I.P

Convenção para evitar a dupla Tributação com a República do Turquemenistão

Projeto de Portaria que regula a promoção eletrónica de atos de registo relativos a navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).