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Parecer 11/2023

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Projeto de norma regulamentar relativa ao registo prévio para o exercício de funções reguladas

Parecer 10/2023

Assembleia da República - Comissão de Saúde

Proposta de Lei n.º 24/XV/1ª (GOV), relativa à saúde mental

Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS)

Protocolo de colaboração para integração de atributos profissionais do ISS no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei 55/XV/1.ª (GOV) - Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Banco de Portugal

Protocolo com a Caixa Geral de Aposentações para cumprimento de obrigações legais em matéria de proteção social

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Protocolo de colaboração e gestão da plataforma para monitorização e gestão dos processos das pessoas em situação de sem-abrigo

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Anteproposta de Lei n.º 15/XII quanto à primeira alteração à Lei 95/2021, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância

Presidência do Conselho de Ministros

Proposta de Regulamento UE sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que altera a Diretiva 2010/13/CE

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