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Disponibilização de dados pessoais de alunos pelas escolas 

A CNPD emitiu orientações gerais sobre a disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.

Na Deliberação n.º 1495/2016, de 6 de setembro, a CNPD definiu orientações precisas às escolas sobre os limites legais para o tratamento de dados pessoais, na vertente da sua difusão através da Internet, bem como sobre os procedimentos que devem adotar com vista a aumentar a segurança da informação e a minimizar os riscos de utilização abusiva dos dados pessoais. (22/9/2016).

Dados pessoais dos consulados com acesso limitado 

A CNPD já deliberou sobre o acesso por terceiros a dados pessoais dos portugueses residentes no estrangeiro com inscrição consular.
Na Deliberação 1599/2016, a CNPD considera que a informação pessoal recolhida pelos consulados para fins específicos, no exercício de funções, públicas não pode estar livremente disponível a terceiros.

Leia aqui o comunicado público sobre o assunto
(7/10/2016).

Vídeos da conferência sobre o novo Regulamento europeu de proteção de dados

- Os vídeos dos trabalhos da conferência "O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados - Que desafios? Que oportunidades?" já se encontram disponíveis no sítio da ARTV. (22.09.2016)

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