Aqui pode encontrar informação útil sobre a aplicação do quadro legal de proteção de dados e da privacidade em diferentes áreas, encontrar resposta a perguntas frequentes, conhecer como interagem os diferentes instrumentos jurídicos, em particular o RGPD com outras normas nacionais. Pode ainda aceder diretamente às fontes de informação referidas.

Este é um espaço dinâmico e as áreas temáticas vão sendo alteradas para melhor responder às novas realidades que vão surgindo, com o objetivo de permitir apoiar as organizações no melhor cumprimento das suas obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais.