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Comissão Nacional de Proteção de Dados
Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica
Diretriz 1/2019
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Relativa ao tratamento de dados pessoais no contexto de campanhas eleitorais e marketing político
Diretriz 1/2018
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior
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