Neste espaço pode consultar vários tipos de orientações e recomendações emitidas pela CNPD, em diferentes áreas, e que mantêm a sua validade.

Algumas das orientações, apesar de terem sido elaboradas num quadro legal anterior ao RGPD e, nessa medida, carecerem dos devidos ajustamentos, continuam a ser relevantes para a interpretação dos princípios de proteção de dados e para a sua aplicação prática a determinados tratamentos de dados pessoais.