Neste momento não está a decorrer nenhuma consulta pública.

 

Consultas já terminadas:

Lista de tratamentos sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD)
Terminada a 18/09/2018
Consulte aqui a decisão final – Regulamento 1/2018

Disponibilização de dados pessoais dos estudantes e dos docentes no sítio da Internet das instituições de ensino
Terminada a 14/9/2018
Consulte aqui a decisão final – Diretriz 1/2018