A CNPD disponibiliza nestas páginas a jurisprudência mais relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de proteção de dados pessoais e de proteção da privacidade.

Deste modo, estarão disponíveis os acórdãos que decorrem dos pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros, nos termos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Podem ainda incluir-se nesta coletânea decisões do TJUE em outro tipo de processos, desde que pertinentes para a garantia dos direitos fundamentais à vida privada e à proteção de dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE).

As normas do Direito da União, cuja interpretação consta da jurisprudência aqui reunida, dizem respeito essencialmente ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e à sua antecessora Diretiva 95/46/CE (DPD), à Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy), sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas, bem como à Diretiva (UE) 2016/680 (LED).

A identificação dos acórdãos é acompanhada de descritivos, através de palavras-chave (tags), sobre o contexto e o conteúdo das decisões para facilitar a perceção das matérias abordadas.

Nesta página, pode consultar os acórdãos mais recentes. No menu à esquerda, pode encontrar a restante jurisprudência selecionada, agrupada por áreas temáticas. A CNPD facilita a hiperligação para os textos das decisões em Língua Portuguesa, constantes do website do TJUE.

 

Acórdãos mais recentes

 

Caso Juris

Acórdão 11 abril 2024, C-741/21, ECLI:EU:C:2024:288

 

Caso Újpesti Polgármesteri Hivatal

Acórdão 14 março 2024, C-46/23, ECLI:EU:C:2024:239

 

Caso IAB Europe

Acórdão 7 março 2024. C-604/22, ECLI:EU:C:2024:214

 

Caso Endemol Shine Finland

Acórdão 7 março 2024, C-740/22, ECLI:EU:C:2024:216

 

Caso Natisionalsa agentsia za prihodite

Acórdão 14 dezembro 2023, C-340/21, ECLI:EU:C:2023:986

 

Caso Schufa Holding (Libertação da dívida remanescente)

Acórdão 7 dezembro 2023, C-26/22 e C-64/22, ECLI:EU:C:2023:958

 

Caso Schufa Holding (Scoring)

Acórdão 7 dezembro 2023, C- 634/21, ECLI:EU:C: 957

 

 

Caso Nacionalinis visuomenés sveikatos centras

Acórdão 5 dezembro 2023, C-683/21, ECLI:EU:C:2023:949

 

Caso Deutsche Wohnen

Acórdão de 5 dezembro 2023, C-807/21, ECLI:EU:C:950

 

Para mais informação sobre o TJUE, pode consultar https://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/pt/