Jurisprudência TJUE
A CNPD disponibiliza nestas páginas a jurisprudência mais relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de proteção de dados pessoais e de proteção da privacidade.
Deste modo, estarão disponíveis os acórdãos que decorrem dos pedidos de decisão prejudicial, apresentados pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros, nos termos do artigo 267.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Podem ainda incluir-se nesta coletânea decisões do TJUE em outro tipo de processos, desde que pertinentes para a garantia dos direitos fundamentais à vida privada e à proteção de dados pessoais, consagrados, respetivamente, nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE).
As normas do Direito da União, cuja interpretação consta da jurisprudência aqui reunida, dizem respeito essencialmente ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e à sua antecessora Diretiva 95/46/CE (DPD), à Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy), sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas, bem como à Diretiva (UE) 2016/680 (LED).
A identificação dos acórdãos é acompanhada de descritivos, através de palavras-chave (tags), sobre o contexto e o conteúdo das decisões para facilitar a perceção das matérias abordadas.
Nesta página, pode consultar os acórdãos mais recentes. No menu à esquerda, pode encontrar a restante jurisprudência selecionada, agrupada por áreas temáticas. A CNPD facilita a hiperligação para os textos das decisões em Língua Portuguesa, constantes do website do TJUE.
Acórdãos mais recentes
Caso Meta Platforms e o.
Acórdão de 4 julho 2023, C-252/21, ECLI:EU:C:2023:537
TJUE RGPD A 6(1) (b) a (f) A9(2) (e) A4 (11)
redes sociais | licitude do tratamento | categorias especiais de dados | dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular | abuso de posição dominante | princípio da cooperação leal | competência das autoridades da concorrência
Caso Pankki
Acórdão 22 junho 2023, C-579/21, ECLI:EU:C:2023:501
TJUE RGPD artigo 15(1)
Direito de acesso| dados de logs | conceito de ‘destinatário’ | conceito de ‘dados pessoais’
Caso Osterreichische Datenschutzbehörde
Acórdão 4 maio 2023, C-487/21, ECLI:EU:2023:369
TJUE RGPD artigo 15(3)
direito de acesso | fornecimento de cópia de dados | conceito de ‘cópia’ | conceito de ‘informações’
Caso Áustria Post
Acórdão de 4 de maio 2023, C-300/21, ECLI:EU:C:370
TJUE RGPD artigo 82(1)
direito de indemnização | condições do direito de indemnização | dano causado por violação da lei | regras para a fixação de indemnização pelos juízes nacionais
Caso Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer
Acórdão de 30 de março de 2023, C-34/21, ECLI:EU:C:2023:270
TJUE RGPD artigo 88 artigo 6(1)(c) e (e) artigo 6(3) artigo 47 da CDFUE
tratamento de dados no contexto laboral | condições de licitude
Para mais informação sobre o TJUE, pode consultar https://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/pt/