A CNPD entrou em funcionamento em 7 de janeiro de 1994. Na altura, a sua designação era Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados – CNPDPI, uma vez que a proteção de dados apenas abrangia os ficheiros informatizados e não os tratamentos de dados manuais, apesar de o quadro legal já se aplicar ao setor público e ao setor privado.

A atual designação de Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD veio a fixar-se, em 1998, quando foi transposta para o direito português a diretiva europeia de proteção de dados – Diretiva 95/46/CE, através da Lei 67/98, de 26 de outubro, e foi alargado o regime jurídico de proteção aos dados manuais.

Portugal reconhece a proteção de dados pessoais como direito fundamental desde a Constituição de 1976, no que foi pioneiro a nível mundial. A revisão constitucional de 1997 veio consagrar a existência de uma entidade administrativa independente como garante da proteção de dados (artigo 35.º da CRP). Por conseguinte, o quadro legal nacional sempre abrangeu, de igual modo, o setor privado e o setor público, incluindo o setor policial.

A sede da Comissão localiza-se em Lisboa, e foi desde o início na Rua de S. Bento, 148, 3.º andar, tendo transitado, no Verão de 2018, para as suas instalações atuais.

Neste espaço, poderá consultar o histórico da legislação de proteção de dados, bem como a lista dos antigos membros da Comissão desde o seu estabelecimento há mais de 25 anos.

 

Histórico da legislação de proteção de dados

Lei 10/91, de 29 de abril – Lei de Proteção de Dados Pessoais face à Informática

Lei 28/94, de 29 de agosto – Aprova medidas de reforço da proteção de dados pessoais

Lei 67/98, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica Portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Lei 68/98, de 28 de outubro – Regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das telecomunicações (transpõe a Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997)

 

Lista de Antigos Membros da Comissão

Presidentes eleitos pela Assembleia da República

Augusto Victor Coelho
Exerceu funções entre 1994 e 1999

João Alfredo Massano Labescat da Silva
Exerceu funções entre 1999 e 2001

Luís Novais Lingnau da Silveira
Exerceu funções entre 2001 e 2012

 

Vogais
Eleitos pela Assembleia da República

João Alfredo Massano Labescat da Silva
Exerceu funções entre 1994 e 1999

João Paulo Leal Dias Simões de Almeida
Exerceu funções entre 1999 e 2001

Cristina Paula Casal Baptista
Exerceu funções entre 2001 e 2002

Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos
Exerceu funções entre 2003 e 2009

Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos
Exerceu funções entre 2006 e 2017

Luís António Neves Paiva de Andrade
Exerceu funções entre 2009 e 2014

João Filipe Monteiro Marques
Exerceu funções entre 2014 a 2020

 

Designados pelo Conselho Superior de Magistratura
Mário Manuel Varges Gomes
Exerceu funções entre 1994 e 2003

Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Exerceu funções entre 2004 e 2005

Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Exerceu funções entre 2006 e 2016

Pedro Maria Cardoso Gonçalves Mourão
Exerceu funções entre 2016 e 2021

 

Designados pelo Conselho Superior do Ministério Público
Amadeu Francisco Ribeiro Guerra
Exerceu funções entre 1994 e 2006

Maria Helena da Silva Santos Delgado António
Exerceu funções entre 2006 e 2017

 

Designados pelo Governo

Joaquim de Seabra Lopes
Exerceu funções entre 1994 e 1999

Nuno Albuquerque Morais Sarmento
Exerceu funções entre 1994 e 1999

Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
Exerceu funções entre 1999 e 2003

Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga
Exerceu funções entre 1999 e 2001

José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro
Exerceu funções entre 2001 e 2006

Vasco Rodrigo Duarte de Almeida
Exerceu funções entre 2006 e 2014