
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, foi Oradora no Infosec 2024 – Portugal Security Leaders Summit, organizado pela Lisbon Business & Government School e pelo Centro de Estudos de Segurança da Informação, Cibersegurança e Privacidade, e que teve lugar no dia 6 de junho de 2024, na Culturgest, em Lisboa.
A Presidente da CNPD interveio no painel dedicado à "Perspetiva do Regulador", tendo apresentado os 3 objetivos estratégicos do Plano Plurianual de Atividades para o triénio 2024-2026, e algumas das suas principais ações estratégicas tendo em vista dar resposta aos novos desafios da proteção de dados pessoais numa sociedade em constante e acelerada evolução, na qual tudo muda (no mundo físico e, sobretudo, em ambiente digital). Frisou ainda que é fundamental assegurar uma regulação eficaz por parte da CNPD, enquanto Autoridade de Controlo Nacional da proteção de dados pessoais, de cada um e de todos nós, direito fundamental, consagrado em textos internacionais (artigo 8.º/1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), artigo 16.º/1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual deve ser conjugado com outros princípios e direitos fundamentais conexos, como seja, os princípios da igualdade e não discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (artigo 13.º da CRP), o direito à reserva da intimidade da vida privada, à identidade pessoal, à identidade genética do ser humano, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome, à reputação e à imagem (artigo 26.º da CRP), e bem assim o direito à liberdade (artigo 27.º da CRP) – direitos, liberdades e garantias constitucionais que assumem particular relevância em ambiente digital.