A CNPD aplicou uma coima no valor de 1.250.000 euros ao Município de Lisboa, relativa ao tratamento de dados pessoais dos promotores de manifestações.
Esta sanção corresponde ao conjunto de 225 coimas parcelares por violação de várias disposições do RGPD, designadamente falta de licitude, violação dos princípios da minimização e da conservação dos dados, e incumprimento das obrigações de transparência.
Leia aqui a Deliberação/2021/1569.
