A CNPD foi ouvida pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, no dia 30 de maio, sobre a realização das sessões e reuniões públicas das autarquias locais e entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância, bem como a sua transmissão e divulgação.
A Presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, pronunciou-se em particular sobre o Projeto de Lei n.º 598/XV/1.ª (IL) e sobre o Projeto de Lei 621/XV/1.ª (L), cuja apreciação na especialidade está a ser feita naquela comissão parlamentar e no âmbito da qual decorreu esta audição.
A CNPD tem sido chamada a deliberar sobre regulamentos autárquicos que preveem a transmissão online de sessões autárquicas, tendo emitido, em abril deste ano, uma Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões dos órgãos autárquicos.