A CNPD esclarece que não estão suspensos os prazos relativos aos procedimentos no âmbito da garantia dos direitos dos titulares dos dados, das obrigações em matéria de violações de dados e do mecanismo de cooperação previsto no artigo 60.º do RGPD.
Na sequência da publicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que prevê a suspensão de prazos para a prática de atos procedimentais, a CNPD clarifica no contexto do exercício dos seus poderes e competências, quais os prazos que se encontram suspensos e quais os que não estão. Estão suspensos os prazos relativos a procedimentos de natureza contraordenacional.
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