© Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO)
A apresentação foi realizada pelo Juiz Desembargador e Vogal da CNPD, Doutor Joaquim Correia Gomes.
“A proteção de dados pessoais e a inteligência artificial: desafios éticos e jurídicos”: este foi o tema que o Senhor Doutor Joaquim Correia Gomes, Juiz Desembargador e Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), apresentou no VII Encontro Nacional da Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO), sobre “O RGPD 7 anos depois: perspetivas a Norte”, que teve lugar no dia 20 de novembro, no Porto.
A sua intervenção esteve focada, num primeiro ponto, na construção jurídico-filosófica da privacidade e da proteção dos dados pessoais - nas suas primeira, segunda e terceira vagas - e na respetiva plataforma jurídico-normativa, através de um roteiro sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, referenciando a jurisprudência nesse âmbito.
Antes de avançar para o tema da inteligência artificial (IA), abordou a relevância jurídico-legal do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, também conhecida como a Lei de Execução do RGPD (LERGPD), apresentando as suas noções básicas e qual as implicações do RGPD no contexto das organizações.
Quanto ao Regulamento de Inteligência Artificial, destacou a previsão das práticas proibidas e as correspondentes exceções, a classificação dos riscos dos sistemas de IA, assim como a necessidade da sua harmonização com o RGPD. Evidenciou, nesse novo contexto jurídico-legal, o papel do Encarregado de Proteção de Dados.
A apresentação terminou com alguns dos desafios ético-jurídicos que se colocam, por exemplo, no controlo por videovigilância, por geolocalização, biométrico ou neuronal, o big data laboral e a vigilância hegemónica ou a utilização da IA através da introdução de algoritmos discriminatórios.