Foto: Centro Nacional de Cibersegurança
Especialistas debatem os desafios e oportunidades do Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia
No dia 26 de março, o Campus APP recebeu um workshop dedicado ao Regulamento da Inteligência Artificial da União Europeia, que contou com a participação da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, através de João Paulo Ribeiro, das Unidades de Informática e Inspeção, e de mais 12 entidades nacionais.
Promovida pelo Centro Nacional de Cibersegurança, esta iniciativa foi conduzida por especialistas da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). O evento teve como objetivo fomentar a divulgação de informação e boas práticas internacionais relacionadas com a Inteligência Artificial (IA), e aprofundar o entendimento sobre o Regulamento Europeu e as obrigações que dele decorrem.
O Regulamento (UE) 2024/1689, publicado em 13 de junho de 2024 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, estabelece diretrizes harmonizadas para o uso da IA. Este conjunto de regras representa um desafio significativo para os Estados-Membros, mas também abre portas para novas oportunidades, especialmente no contexto das Administrações Públicas responsáveis pela implementação e supervisão do regulamento.
Considerando que a IA envolve o processamento de dados pessoais, é fundamental que a CNPD atue em todas as situações em que estes dados são utilizados. Com a incumbência de regulamentar, fiscalizar e executar a aplicação das normas, a CNPD protege um direito basilar que sustenta inúmeros outros direitos, liberdades e garantias constitucionais. Num cenário digital em constante evolução, onde a IA proporciona benefícios incontestáveis – desde a execução célere de tarefas até à redução significativa dos custos administrativos, financeiros e ambientais – a intervenção vigilante da CNPD reveste-se de especial importância.
Neste contexto, a UNESCO tem desempenhado um papel estratégico ao fornecer formação e ferramentas sobre diversos temas relacionados com a tecnologia. A colaboração estreita com as Autoridades de vários países tem fomentado uma supervisão ética e alinhada com o Regulamento Europeu, contribuindo para a consolidação de práticas que protegem os direitos fundamentais no panorama digital.
Pode consultar os materiais do Workshop em:
- Relatório: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000393208
- Casos práticos 1: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000391680
- Casos práticos 2: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000393209