No Dia da Proteção de Dados o destaque vai para o projeto de criação de mecanismos adicionais mais ágeis na defesa das crianças e jovens face a conteúdos violentos em ambiente digital.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vai criar um “canal prioritário de interação” na sua página de Internet que permita às crianças e jovens apresentarem as suas queixas online quando se trate da disponibilização na Internet de conteúdos digitais de grande violência, sobretudo contra crianças e jovens mulheres, para um tratamento urgente pela CNPD.
Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD, destacou esta medida na intervenção que realizou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para assinalar o Dia da Proteção de Dados, a 28 de janeiro de 2025, sob o tema “Os desafios da Comissão Nacional de Proteção de Dados enquanto Autoridade de Supervisão”, sinalizando que “a CNPD quer ter um papel proativo na defesa das crianças e jovens em ambiente digital, e irá apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei que consagre esta solução legislativa, que já provou funcionar em Espanha, onde há um procedimento administrativo cautelar, que vigora há quatro anos, no qual a Agência Espanhola de Proteção de Dados emite ordens de apagamento dos dados, que têm sido cumpridas pelas empresas reguladas em 100% dos casos e dentro do prazo definido - 48 horas”.
E afirmou que vê como muito oportuna a recente recomendação do Governo para a não utilização dos telemóveis nas Escolas, reafirmando a disponibilidade da CNPD para colaborar no projeto piloto relativo à literacia digital.
Na sua intervenção, Paula Meira Lourenço defendeu ainda que a regulação da utilização da inteligência artificial (IA) deve ser assegurada pela instituição a que preside, considerando haver lugar ao tratamento de dados pessoais, “pois enquanto Autoridade Nacional independente, que assegura a proteção de direitos fundamentais, tem uma atuação transversal, algo fundamental para se regular uma tecnologia de uso amplo como a IA”. Esta solução foi, inclusivamente, expressa num Parecer conjunto do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e da Autoridade Europeia de Proteção de Dados (Parecer 5/2021), e pelo CEPD na sua Declaração 3/2024.
Na sua intervenção subordinada ao tema “Os desafios da Comissão Nacional de Proteção de Dados enquanto Autoridade de Supervisão”, a Presidente da CNPD elencou ainda os quatro atuais desafios e oportunidades da CNPD, nomeadamente a necessidade de um plano estratégico plurianual e flexível na sua execução; a necessidade de harmonizar várias iniciativas legislativas da União Europeia entre si e com a legislação nacional; a já mencionada regulação sobre inteligência artificial; e a necessidade de reorganização, modernização e rejuvenescimento da CNPD, para assegurar a eficácia da sua atividade.
O evento realizado no Supremo Tribunal de Justiça contou com a sessão de abertura pelo Presidente do STJ, Juiz Conselheiro João Cura Mariano, contou ainda com uma mesa redonda subordinada ao tema "Seis anos de RGPD. Balanço da (des)aplicação da lei nacional de execução e da lei sobre o tratamento de dados no sistema judicial”, em que participaram pessoas de diversas áreas com papel relevante na proteção de dados, tendo a sessão de encerramento ficado a cargo de Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza Desembargadora e Chefe do Gabinete do Presidente do STJ, e José Luís Lopes da Mota, Juiz Conselheiro do STJ.
Pode consultar aqui a intervenção da Presidente da CNPD subordinada ao tema: “Os desafios da Comissão Nacional de Proteção de Dados enquanto Autoridade de Supervisão”.
Veja aqui o Programa da Sessão organizada pelo Supremo Tribunal de Justiça para assinalar o Dia da Proteção de Dados, subordinada ao tema "Seis anos de RGPD. Balanço da (des)aplicação da lei nacional de execução e da lei sobre o tratamento de dados no sistema judicial”.