CNPD TEM NOVA PRESIDENTE E NOVO VOGAL

No dia 11 de maio de 2023, a Professora Doutora Paula Meira Lourenço tomou posse como Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), perante o Presidente da Assembleia da República, Professor Doutor Augusto Santos Silva, tendo na mesma altura também tomado posse o Mestre José Vegar Velho como Vogal da Comissão, numa cerimónia pública que decorreu no Salão Nobre da Assembleia da República, pelas 14.30h.

Paula Meira Lourenço sucede no cargo à Professora Doutora Filipa Calvão, que presidiu à CNPD nos últimos 11 anos, e José Vegar Velho sucede ao Vogal Mestre José Grazina Machado, que tinha iniciado funções em novembro de 2017, tendo ambos os membros agora empossados sido eleitos pelo Parlamento.

Após a tomada de posse, a nova Presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, fez um discurso, no qual afirmou princípios e partilhou propósitos, sendo de destacar, em primeiro lugar, a necessidade de se promover no seio da CNPD uma cultura de diálogo, interno e externo, tendo em vista o reforço da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, através de uma maior divulgação ao público da missão da Comissão Nacional de Proteção de Dados e dos direitos dos titulares dos dados, com recurso a uma comunicação estratégica com esse objetivo e a novas ferramentas digitais, com um enfoque especial na defesa da privacidade das crianças e jovens em ambiente digital.

Em segundo lugar, referiu que lhe parecia fundamental promover uma ponte com os agentes económicos, os serviços públicos, o meio académico e científico e toda a comunidade em geral, para se desfazer o mito de que o desenvolvimento económico ou a Era digital é um fator de perturbação dos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais, ou vice-versa, - porque não é -, podendo passar a debater-se em conjunto temas como o uso da inteligência artificial no tratamento de dados, o ChatGPT, a Internet das Coisas ou o metaverso, incontornáveis em sede de inovação e desenvolvimento,  e que se tem vindo a debater no contexto académico.

Paula Meira Lourenço salientou ainda que a CNPD deve ser pedagógica junto das empresas para as apoiar na resolução de questões, mas também deve ser inflexível relativamente àquelas que não tenham uma robusta proteção de dados – ou seja, uma vez resolvidas as dúvidas, a CNPD deve assegurar uma fiscalização apertada e efetiva, baseada no risco, e acompanhada de uma eficaz e exigente ação sancionatória.

Em terceiro lugar, a Presidente da CNPD destacou a promoção da colaboração entre a CNPD e todos os órgãos de soberania, em especial com a Assembleia da República, atento o contexto histórico, e também uma forte cooperação institucional e técnica, mutuamente vantajosa, com as outras autoridades nacionais de proteção de dados, bem como com outras entidades públicas, europeias e internacionais.

Em ultimo lugar, Paula Meira Lourenço destacou que importava preparar a Autoridade de controlo nacional para o futuro, para os desafios da Era digital, e para tanto considerava fundamental a realização de um diagnóstico da Comissão, face aos desafios dos últimos anos, tendo em vista identificar no seu seio, as forças, oportunidades, fraquezas e ameaças.

A Presidente da CNPD assumiu ainda o compromisso de, no prazo de três meses, solicitar uma audiência ao Senhor Presidente da Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apresentar e debater com os Senhores Deputados uma proposta de nova organização e modo de funcionamento da CNPD, para que, recebendo o consenso de todos os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos, se possa abrir uma nova página no funcionamento desta relevante Autoridade de controlo nacional em matéria de proteção de dados.

Paula Meira Lourenço é Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e no seu currículo conta-se o desempenho de funções como Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (cargo de eleição exercido entre 2009 e 2012), e bem assim as funções de Vogal da Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM), entre 2018 e a presente data. No seu percurso profissional, incluem-se ainda a docência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, além de ser autora de diversas obras e oradora em vários fóruns, conferências e seminários, nacionais e internacionais.

José Vegar Velho, é Mestre em Direito e docente da Universidade do Minho.

Pode consultar aqui a Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023, de 4 de maio, através da qual foi publicada a eleição dos novos membros da CNPD.

Pode consultar aqui a atual composição da CNPD.