A CNPD é Membro do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB)
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB) adotou, na sua mais recente reunião plenária, que se realizou no dia 17 de setembro de 2026, novas orientações destinadas a harmonizar a aplicação de coimas administrativas em articulação com os restantes poderes corretivos do RGPD. Na mesma sessão, o organismo aprovou a versão final das orientações sobre a interação entre o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Metodologia em cinco etapas para a aplicação de coimas
Para garantir uma atuação uniforme em todo o espaço comunitário, as Autoridades de Proteção de Dados (APD) nacionais passam a dispor de um processo estruturado em cinco passos para determinar a oportunidade de aplicar coimas:
- Base legal: A APD verifica se a infração prevê a aplicação de coima, seja por enquadramento direto no RGPD ou na legislação nacional.
- Atribuição de responsabilidade: Avalia-se quem é o sujeito passivo da sanção - o responsável pelo tratamento ou o subcontratante -, em função da norma violada.
- Culpabilidade: Determina-se se o incumprimento foi cometido com dolo ou negligência, pressuposto essencial para a aplicação de qualquer coima.
- Circunstâncias agravantes e atenuantes: Analisa-se a gravidade da infração. Se for classificada como de menor gravidade, a coima é em regra substituída por uma admoestação; nas restantes situações, vigora uma forte presunção a favor da aplicação de coima.
- Eficácia, proporcionalidade e dissuasão: Valida-se se a sanção respeita estes três critérios constitucionais, avaliando se o caso justifica algum desvio à abordagem comum.
Quadro de poderes corretivos e consulta pública
O novo documento sistematiza a totalidade dos meios corretivos ao dispor das APD - incluindo avisos, admoestações, ordens de conformidade, limitações ou proibições temporárias/definitivas de tratamento e revogação de certificações -, clarificando o seu alcance e articulação. Para facilitar a aplicação prática, o EDPB integrou 14 casos práticos exemplificativos.
O texto fica em consulta pública até 13 de novembro de 2026, período durante o qual o setor e a sociedade civil poderão submeter os seus contributos.
Articulação definitiva entre o DSA e o RGPD
Na sequência do período de auscultação pública, o EDPB aprovou também o texto final que regula a interação entre o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O documento assegura a coerência jurídica na aplicação de ambos os regulamentos, com foco nas obrigações dos prestadores de serviços de intermediação que tratem dados pessoais.