A CNPD informa que os prazos de resposta aos projetos de deliberação, por si anteriormente notificados, terminam no dia 3 de julho, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio.
Consulte aqui a Informação da CNPD na íntegra.
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FIM DA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRAORDENAÇÃO
05/06/2020
A CNPD informa que os prazos de resposta aos projetos de deliberação terminam no dia 3 de julho.