Estão a decorrer, até ao próximo dia 27 de junho, duas consultas públicas lançadas pelo Comité Europeu sobre a aplicação de coimas e sobre biometria no setor policial.
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) aprovou duas diretrizes, na sua reunião plenária de 12 de maio, que se encontram agora em consulta pública para receber os contributos de todos os interessados. As Directrizes 4/2022 versam sobre o cálculo das coimas ao abrigo do RGPD, procurando uma aplicação coerente das normas do RGPD relativas à aplicação de sanções pecuniárias, e são dirigidas essencialmente às autoridades de proteção de dados.
As Directrizes 5/2022 dizem respeito à utilização de tecnologia de reconhecimento facial no setor policial e contêm muitas orientações práticas quanto ao uso destes dados biométricos e à sua conformidade com o quadro de referência europeu da Diretiva (UE) 2016/680, transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.