A posição foi assumida na Conferência promovida pela Comissão Nacional da UNESCO
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, no âmbito da Conferência “Direitos Humanos e Desinformação - A educação como resposta à manipulação”, promovida pela Comissão Nacional da UNESCO, que teve lugar no dia 19 de junho de 2026, no Palácio dos Marqueses da Praia e Monforte, em Loures, defendeu a necessidade de reforço da educação em proteção de dados pessoais como forma de prevenção e combate à desinformação e à manipulação digital com utilização de dados pessoais sem consentimento, nas plataformas digitais.
A sessão de abertura da Conferência contou com as intervenções da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loures, Sónia Paixão, do Presidente da Comissão Nacional da UNESCO, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita, e da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e Presidente da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, Professora Doutora Ana Isabel Xavier.
Paula Meira Lourenço interveio no Painel “Proteger os Direitos Humanos num Mundo de Informação Manipulável”, moderado por Maria de Deus Rodrigues, Diretora-Adjunta de Informação da Agência Lusa, que contou ainda com a participação do Coordenador da Unidade de Direitos Culturais e Direitos das Novas Gerações da Provedoria de Justiça, Pedro de Sena, do Vogal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Telmo Gonçalves, e do Diretor da Estrutura de Missão para a Comunicação Social #PortugalMediaLab, Sérgio Gomes da Silva.
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Na sua intervenção, a Presidente da CNPD sublinhou que a proteção de dados pessoais, consagrada no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, é um direito fundamental e uma garantia relevante para outros direitos fundamentais conexos, como o direito à reserva da intimidade da vida privada, à identidade pessoal, à identidade genética do ser humano, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome, à reputação e à imagem (artigo 26.º da CRP), e bem assim o princípio da igualdade e não discriminação (artigo 13.º da CRP) e o direito à liberdade (artigo 27.º da CRP) - direitos, liberdades e garantias constitucionais que assumem particular relevância, quer na realidade física, quer em ambiente digital.
A Presidente da CNPD alertou para a grande quantidade de informação que os cidadãos disponibilizam no ambiente digital, muitas vezes sem consciência real dos riscos e nefastas consequências, uma vez que a imagem, a voz, as preferências, os comportamentos, as emoções e as interações online contribuem para a criação de perfis que podem ser usados para influenciar decisões e condicionar comportamentos.
Neste contexto, a Presidente da CNPD chamou a atenção para a especial vulnerabilidade de crianças, jovens, pessoas idosas e cidadãos com discapacidades, considerando que estes grupos estão mais expostos a práticas de recolha e exploração de dados. Sublinhou ainda que informações aparentemente inofensivas podem ser utilizadas de forma subliminar para orientar conteúdos e reforçar mecanismos de manipulação, num ambiente digital cada vez mais condicionado por algoritmos, inteligência artificial e modelos económicos baseados em reter, a todo o custo, a nossa atenção.
Na sua intervenção, Paula Meira Lourenço referiu também os riscos específicos associados à inteligência artificial e aos denominados neurodados, destacando que sistemas alimentados por informação enviesada podem reproduzir discriminações, violando direitos fundamentais e o princípio da não discriminação (artigo 13.º da CRP).
Segundo a Presidente da CNPD, a proteção de dados pessoais deve permanecer no centro da resposta pública aos desafios colocados pelas novas tecnologias, em especial quando estão em causa sistemas capazes de influenciar escolhas individuais ou coletivas.
A Presidente da CNPD defendeu, como prioridade estratégica da CNPD no triénio 2024-2026, e também para o triénio 2027-2029, o reforço da literacia em proteção de dados pessoais junto de crianças, jovens, pais, professores e cidadãos em geral, de modo a promover uma utilização mais consciente das ferramentas digitais. Neste âmbito, salientou do Plano Nacional de Formação em Proteção de Dados da CNPD, atualmente em concretização (tendo em 2026 já sido elaborado os Protocolos de Cooperação com o CNCS e com a UNICEF), a par de novas iniciativas de sensibilização a lançar em 2026: um canal prioritário no site da CNPD, destinado a facilitar a apresentação de participações por jovens; campanhas sobre os riscos da partilha excessiva de informação na Internet; e recomendações práticas dirigidas aos cidadãos, aconselhando-os a questionar que dados lhes são pedidos, com que finalidade, quem terá acesso à informação, durante quanto tempo será conservada e de que forma podem exercer direitos como a eliminação desses dados.
Pode assistir à gravação da Conferência no canal da Comissão Nacional da UNESCO disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=rmInm-53IWU