Copyright: ©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República
A Sessão Solene teve lugar na Assembleia da República.
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, esteve presente na Sessão Solene Comemorativa do 52.º Aniversário do 25 de Abril de 1974, que ocorreu na Assembleia da República.
A Sessão Solene contou com as intervenções dos Deputados Únicos Representantes de Partido, dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e de Sua Excelência o Presidente da República.
No dia em que se celebra a herança da Revolução de Abril, a CNPD recorda que Portugal foi pioneiro, a nível mundial, na previsão no artigo 35.º da Constituição Portuguesa de 1976 do direito à proteção de dados como direito fundamental. Este preceito constitucional estabelece que "os cidadãos têm o direito de acesso aos seus dados, podendo exigir a sua retificação e atualização, e de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei". A relevância deste direito é ainda maior quando conjugado com outros princípios e direitos fundamentais, como os princípios da igualdade e não discriminação (artigo 13.º da CRP), os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação (artigo 26.º da CRP), e o direito à liberdade e à segurança (artigo 27.º da CRP) – direitos, liberdades e garantias incontornáveis num Estado de direito democrático.
Enquanto Autoridade Nacional de Controlo em matéria de proteção de dados pessoais, que funciona junto da Assembleia da República, a CNPD associa-se a estas celebrações relembrando que o direito humano fundamental à proteção de dados pessoais é um pilar do Estado de direito democrático.
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