Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD, e José Soreto de Barros, Presidente da Comissão Nacional de Eleições
A Sessão Solene iniciou-se com o Hino Nacional, e contou com as intervenções da Senhora Deputada Única Representante de Partido (Partido Pessoas – Animais - Natureza), dos Senhores Deputados dos Grupos Parlamentares (CDS-Partido Popular; Livre; Bloco de Esquerda; Partido Comunista Português; Iniciativa Liberal; Chega; Partido Socialista; e Partido Social Democrata), de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República e de Sua Excelência o Presidente da República, tendo-se encerrado o evento, de igual modo, com o Hino Nacional.
Nesta data histórica, a Comissão Nacional de Proteção de Dados sublinha a relevância dos seus 30 anos de atividade enquanto Autoridade independente que funciona junto da Assembleia da República, e congratula-se pelo facto de Portugal ter sido pioneiro, a nível mundial, na consagração do direito fundamental à proteção de dados pessoais (previsto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa de 1976), cuja dimensão se alcança quando conjugado com outros princípios e direitos fundamentais, como seja, os princípios da igualdade e não discriminação em razão de ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual (artigo 13.º da CRP), o direito à reserva da intimidade da vida privada, à identidade pessoal, à identidade genética do ser humano, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome, à reputação e à imagem (artigo 26.º da CRP), e bem assim o direito à liberdade (artigo 27.º da CRP) – direitos, liberdades e garantias incontornáveis num Estado de direito democrático.
Sessão Solene Comemorativa do 50.º aniversário do 25 de abril de 1974 (dia 25.04.2024)