A intervenção realizou-se no âmbito do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública promovido pelo INA
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, fez uma intervenção no dia 26 de maio de 2026, dedicada ao tema “Direitos humanos e acesso a novas formas de administração”, integrada no Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.).
Este Programa visa promover os direitos humanos e os direitos fundamentais nos serviços públicos portugueses. A sessão conduzida pela Presidente da CNPD materializa o Protocolo de Cooperação celebrado entre as duas instituições em junho de 2023.
A Presidente da CNPD começou a aula por salientar a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais como garantia das dimensões humanas fundamentais da privacidade, da liberdade, do livre desenvolvimento da personalidade e da igualdade, a par da importância do tratamento de dados pessoais pela Administração Pública com garantias de não discriminação dos cidadãos.
Seguidamente, explicitou o conceito de regulação ex post, que passou a ser o foco da atividade da CNPD a partir de maio de 2018, com a entrada em execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A Presidente da CNPD completou a sua intervenção com a apresentação das atribuições legais da Comissão enquanto Autoridade de Controlo Nacional, referindo os objetivos estratégicos explanados no Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, bem como no Plano de Atividades para 2026, e finalizou a sua apresentação elencando algumas das principais atividades da CNPD em 2024 e 2025.