Paula Meira Lourenço, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), lecionou uma aula dedicada ao tema “Regulação dos dados pessoais”.
A aula teve lugar no passado dia 20 de julho de 2023, no âmbito do XVI Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação, organizado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa.
A Presidente da CNPD sublinhou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e explicitou como a regulação ex post acabou por passar a ser o foco da atividade da CNPD a partir da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
E deu ainda especial atenção às atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, dando nota dos 3 (três) objetivos e das 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado no dia 19 de julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar entre os dias 4 e 15 de julho de 2023.
O XVI Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação do IDEFF tem a coordenação científica dos Senhores Professores Doutor Eduardo Paz Ferreira, Doutor Miguel Moura e Silva e Doutor Manuel Cabugueira, e a direção executiva do Doutor João Pateira Ferreira e do Mestre Paulo Lopes Marcelo.
Pode consultar aqui o Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, o Relatório da Consulta Pública e todos os contributos recebidos.