Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD, faz intervenção sobre “Direitos humanos
e acesso a novas formas de administração” no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre a CNPD e o INA, IP.
Paula Meira Lourenço, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), lecionou uma aula dedicada ao tema “Direitos humanos e acesso a novas formas de administração”, que teve lugar no passado dia 17 de outubro de 2023, no âmbito do “Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública”, organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I.P., em concretização do Protocolo de Cooperação celebrado entre a CNPD e o INA, I.P., no dia 26 de junho de 2023.
A Presidente da CNPD começou a aula por salientar a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais como garantia das dimensões humanas fundamentais da privacidade, da liberdade, do livre desenvolvimento da personalidade e da igualdade, a par da importância do tratamento de dados pessoais pela Administração Pública com garantias de não discriminação dos cidadãos.
Seguidamente, explicitou o conceito de regulação ex post, que passou a ser o foco da atividade da CNPD a partir da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em maio de 2018, focando-se depois na privacidade desde a conceção e por defeito.
Por último, Paula Meira Lourenço destacou as atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, explicando os 3 (três) objetivos e as 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado no dia 19 de julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar entre os dias 4 e 15 de julho de 2023, e bem assim o Plano de Atividades da CNPD para o ano de 2024, aprovado no dia 1 de agosto e 2023.