Paula Meira Lourenço, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), lecionou uma aula dedicada ao tema "Os novos desafios da CNPD", que teve lugar no passado dia 10 de outubro.
A aula foi lecionada no âmbito do V Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito da Proteção de Dados, organizado pelo Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa.
A Presidente da CNPD começou a aula por sublinhar a relevância da consagração constitucional do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e explicitou que a regulação ex post passou a ser o foco da atividade da CNPD a partir da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em maio de 2018.
No âmbito dos novos desafios da CNPD, destacou as atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, explicitando os 3 (três) objetivos e as 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado no dia 19 de julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar entre os dias 4 e 15 de julho de 2023, e bem assim o Plano de Atividades da CNPD para o ano de 2024, aprovado no dia 1 de agosto e 2023, disponíveis no sítio oficial da CNPD na Internet.
O V Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito da Proteção de Dados tem a Coordenação Científica do Senhor Professor Doutor António Menezes Cordeiro, e a Coordenação Executiva dos Senhores Professores Doutores A. Barreto Menezes Cordeiro, Diogo Pereira Duarte e Francisco Rodrigues Rocha.