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A Cerimónia teve lugar no dia 19 de junho de 2026, na Assembleia da República
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, participou, no dia 19 de junho de 2026, na Conferência de comemoração do Cinquentenário do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), intitulada “50 anos do Estatuto da OSAE | Um Estatuto para os próximos 50 anos?”, promovida pela OSAE, e que teve lugar no Refeitório dos Monges, na Assembleia da República.
A sessão de abertura da cerimónia contou com a intervenção do Presidente da Assembleia da República, Deputado José Pedro Aguiar-Branco, do 1.º Vice-Presidente do Conselho Geral da OSAE, Dr. António Brás Duarte, e da Bastonária da OSAE, Dra. Anabela Veloso.
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A Presidente da CNPD integrou o painel de debate dedicado aos desafios que se colocam em sede de proteção dos dados pessoais, formação jurídica, modernização da administração da Justiça e transformação digital, no qual também intervieram o Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; o Juiz Desembargador Edgar Taborda Lopes, Diretor do Centro de Estudos Judiciários; e a Professora Doutora Diana Leiras, Solicitadora e Docente do Ensino Superior.
Na sua intervenção, a Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Professora Doutora Paula Meira Lourenço salientou que “os direitos humanos e os direitos fundamentais existem para as pessoas e são feitos para as pessoas”, logo, qualquer reflexão sobre o futuro dos estatutos profissionais deve ser efetuada à luz da proteção dos direitos fundamentais, e referindo-se à necessidade de adaptação dos estatutos profissionais às novas realidades sociais e tecnológicas, sublinhou que “há princípios que permanecem inabaláveis”, pois deve existir capacidade para acompanhar “as constantes mudanças que a nossa sociedade tem vindo a conhecer”, preservando os direitos, liberdades e garantias fundamentais inerentes a um Estado de Direito democrático.
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A Sessão de Encerramento da Cerimónia contou com as intervenções da Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, Dra. Mara Fernandes, do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores, Dr. Francisco Serra Loureiro, da Bastonária da OSAE, Dra. Anabela Veloso, e da Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice.
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Pode assistir à gravação da cerimónia no canal da OSAE, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MHYmHGtteBo