O evento realizou-se no dia 10 de novembro de 2026, no Museu do Oriente.
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, participou no Painel «A Proteção de Menores na Nova Regulação do Digital», inserido na Conferência Anual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dedicada ao tema «Novas Fronteiras da Regulação dos Media», num momento em que a ERC cumpre 20 anos de atividade.
Este Painel foi moderado por Telmo Gonçalves (Vogal do Conselho Regulador da ERC) e contou com as participações de Cristina Ponte (Professora Catedrática da FCSH-UNL e investigadora da rede EU Kids Online), Paulo Lopes Marcelo (Deputado da Assembleia da República e Autor do Projeto de Lei n.° 398/XVII/1.ª da Assembleia da República), Carla Ferreira (Diretora Executiva Adjunta da APAV) e Margarida Santos (Economista na Direção Digital da ANACOM).
Na sua intervenção, a Presidente da CNPD sublinhou que o direito à proteção de dados pessoais das crianças e jovens em ambiente digital é um direito fundamental consagrado no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, e em diversos instrumentos jurídicos internacionais (como o artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), e tem sido considerado uma prioridade da CNPD enquanto Autoridade de Controlo Nacional, plasmada nos seus Planos Estratégicos trienais (2024-2026 e 2027-2029) e em todos os seus Planos anuais entre 2024 e 2027.
Destacou ainda que têm vindo a ser conferidas à CNPD relevantes atribuições legais nesta matéria - no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e na sua lei de execução (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto); no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e respetiva Lei de execução (Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril); e agora também na recente Proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativa à proteção das crianças e jovens – o EU Kids Act (EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy).
A Presidente Paula Meira Lourenço, depois de elencar os crescentes riscos do ambiente digital para os dados pessoais das crianças e jovens, destacou quatro importantes questões que já tinham sido assinaladas pela CNPD no seu Parecer 13/2026 (relativo ao Projeto de Lei n.° 398/XVII/1.ª da Assembleia da República), comparando agora com a solução encontrada no EU Kids Act:
- Verificação de idade com garantia de anonimato: a CNPD defendeu a obrigatoriedade de um mecanismo de verificação de idade sem identificador, nem perfil, e sem possibilidade de associação entre plataformas («prova de idade sem prova de identidade»), de acordo com o princípio da minimização de dados. Trata-se de uma questão levada em conta na Proposta de EU Kids Act.
- Rejeição de vigilância massiva: a CNPD sugeriu a eliminação do bloqueio automático de mensagens privadas com determinado conteúdo, uma vez que tal equivaleria à vigilância generalizada das comunicações privadas, à desativação efetiva da encriptação ponto-a-ponto, podendo constituir uma fonte de A CNPD considerou esta abordagem desproporcional, por não ser adequado, necessário e na devida justa medida, realizar o rastreamento e a vigilância do teor de todas as comunicações e, em alternativa, sugeriu a implementação de listas de contactos autorizados pelos responsáveis parentais para comunicar com a conta do menor.
Esta solução foi acolhida no recente EU Kids Act que prevê justamente essas listas de contactos previamente aprovadas pelos responsáveis parentais de jovens entre os 13 e os 15 anos.
- Clareza na repartição de competências entre Autoridades Nacionais de Controlo: a CNPD tem vindo a salientar a necessidade de se prever uma clara repartição de competências entre as Autoridades Nacionais de Controlo (cf. Parecer 3/2025, Parecer 53/2025 e Parecer 13/2026), pelo que assinala, com agrado, que o EU Kids Act preveja no seu artigo 34.°/6 que as Autoridades de Controlo a que se refere o artigo 51.º do RGPD são competentes para controlar o tratamento dos dados pessoais necessários para dar cumprimento ao EU Kids Act, nomeadamente aos artigos 27.º, 28.º e 29.º, e em caso de violação das obrigações em matéria de proteção de dados estabelecidas nesses artigos, as Autoridades de Controlo da Proteção de Dados podem aplicar coimas em conformidade com o artigo 83.º do RGPD até ao montante referido no artigo 83.º/5.
A Presidente Paula Meira Lourenço destacou ainda a vertente pedagógica e de sensibilização da CNPD relativamente às pessoas mais vulneráveis, como as crianças e jovens, sublinhado três iniciativas:
- Programa Nacional de Formação em Proteção de Dados: a Presidente da CNPD recordou o projeto Dadus desenvolvido pela CNPD entre 2007 e 2018, no qual equipas da CNPD se deslocavam às escolas para debater abertamente a proteção de dados com alunos, pais e professores. Este trabalho foi reestruturado e atualizado no âmbito do Programa Nacional de Formação em Proteção de Dados, que conta com a parceria da UNICEF, do CNCS, do Conselho de Acompanhamento do Centro Internet Segura, e em breve da Assembleia da República e do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
- Criação de um espaço de informação ativa dedicado à vulnerabilidade digital, tendo em vista uma reflexão multidisciplinar e a promoção da literacia digital e da literacia comportamental, tendo em vista o exercício com consciência do direito fundamental à proteção de dados pessoais das crianças, jovens, idosos e qualquer pessoa que apresente uma vulnerabilidade em ambiente digital, mormente as pessoas com discapacidade.
- Lançamento de uma Campanha de Divulgação com conselhos práticos em sede de proteção de dados pessoais das crianças, jovens e pessoas com discapacidade, em ambiente digital.
No final da sua intervenção, Paula Meira Lourenço convidou todos a aceder à Plataforma Privacidade para as Crianças (Privacy for Kids) disponível online, dedicada às crianças e jovens (com distinção de temas por faixas etárias: 3-10, 11-15 e 16+; e temas como a partilha online, redes sociais, smartphones e aplicações, privacidade em casa, privacidade na escola, cyberbullying e brinquedos inteligentes), disponível em língua portuguesa e em muitas outras línguas, e que foi desenvolvida pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (European Data Protection Board), e para a qual a CNPD contribuiu ativamente.
Pode assistir aqui à intervenção da Presidente da CNPD neste Painel.
Pode ainda consultar o Programa da Conferência online e assistir a todo o evento no canal YouTube da ERC disponível em https://www.youtube.com/live/J0yezKKfVEE

Créditos da fotografia: Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)