Michael McGrath, Comissário Europeu da Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores e Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD
A minuta estará em consulta pública até ao dia 5 de agosto de 2026.
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, participou na reunião do Plenário do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)/European Data Protection Board (EDPB), de dias 8 e 9 de junho de 2026, que aprovou, designadamente, as seguintes iniciativas:
- Minuta de notificação de violação de dados (Databreach), em consonância com a Declaração de Helsínquia do EDPB, em consulta pública até ao dia 5 de agosto;
- Relatório sobre o evento com stakeholders em matéria de propaganda política, realizado a 27 de março de 2026.
Neste Plenário, o EDPB recebeu Michael McGrath, Comissário Europeu da Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores, com quem debateu prioridades comuns e trabalhos em curso em domínios de interesse mútuo, como o pacote legislativo conhecido por “Digital Omnibus” (tendo o EDPB reiterado que é fundamental não adotar as alterações à definição de dados pessoais, atento o risco de significativo enfraquecimento da proteção de dados das pessoas singulares), cooperação regulamentar transversal e a proteção dos dados pessoais das crianças e jovens – matéria sobre a qual o EDPB se encontra a elaborar orientações, tendo a Presidente da CNPD destacado na reunião, a aprovação pela Assembleia da República de Portugal, na generalidade, da Proposta de Lei n.° 398/XVII/1, que estabelece medidas de proteção dos menores em ambiente digital, atualmente em consulta pública.
Durante o Plenário, a Presidente da CNPD ofereceu aos Membros do EDPB e ao Comissário Europeu Michael McGrath, um exemplar da obra coletiva da CNPD «Proteção de Dados Pessoais: Que Futuro Estamos a Construir? / Personal Data Protection: Building the Future», que reúne as intervenções e os registos fotográficos da Conferência Internacional que se realizou na Sala do Senado da Assembleia da República, no âmbito das comemorações do 30.º Aniversário da CNPD, em 2024, e que foi editada em língua portuguesa, espanhola e inglesa.
A versão digital desta obra pode ser consultada aqui.