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Sessão teve lugar na Assembleia da República
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, esteve presente na Sessão Solene Comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, que teve lugar no dia 2 de abril de 2026, na Assembleia da República.
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 2 de abril de 1976, e o exemplar original da Constituição da República Portuguesa está guardado no Arquivo Histórico Parlamentar desde o primeiro dia.
A CNPD recorda que o direito humano fundamental à proteção de dados pessoais está refletido no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, tendo Portugal sido pioneiro, a nível mundial, na sua previsão como direito fundamental na sua Constituição, a sua Lei Fundamental.
Copyright: ©Arquivo Fotográfico da Assembleia da República
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Copyright: ©Presidência da República | Fotógrafo: Miguel Figueiredo Lopes
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Da esquerda para a direita: Presidente da CNPD com o Professor Doutor Jorge Miranda e o Professor Doutor João Miranda
Recorde-se que o Professor Doutor Jorge Miranda foi Deputado à Assembleia Constituinte (1975-1976), tendo assumido um papel fundamental não apenas na feitura da Constituição da República Portuguesa de 1976, mas também nas Constituições de São Tomé e Príncipe (1990), de Moçambique (1990), da Guiné-Bissau (1991) e de Timor-Leste (2001). Foi ainda Membro da Comissão Constitucional (1976-1980), órgão precursor do atual Tribunal Constitucional.