Iniciativa foi promovida pelo INA no âmbito da formação sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo.
O webinar dedicado ao princípio da proteção de dados pessoais, realizado no dia 17 de dezembro, encerrou o ciclo de seis webinars sobre os Princípios Gerais do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que o INA - Instituto Nacional de Administração, I.P. promoveu entre os meses de maio e dezembro deste ano. A apresentação esteve a cargo do Senhor Doutor Joaquim Correia Gomes, Juiz Desembargador e Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Na sua intervenção, salientou a construção jurídico-filosófica sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais, fazendo uma viagem entre meados do século XIX e a atualidade a partir de diferentes tecnologias, da imprensa e fotografia às novas tecnologias e ainda ao metaverso. Atualmente, a recolha e partilha intensa de dados, com recurso a algoritmos e a inteligência artificial, coloca novos desafios à proteção dos dados pessoais que estão consagrados no roteiro normativo dos direitos humanos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Convenção 108 + do Conselho da Europa, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Constituição da República Portuguesa, estabelecem a tutela multinível da vida privada e a proteção dos dados pessoais. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), de 2016, é “a disciplina jurídica matriz”, com aplicação direta e obrigatória em Portugal.
Joaquim Correia Gomes refletiu sobre a questão da transparência, que está presente em vários registos normativos: o princípio da transparência no acesso aos documentos administrativos; a transparência no tratamento dos dados pessoais, observada em diversos artigos do RGPD, como o dever de transparência nas informações, o dever de comunicar uma violação de dados ou de avaliar o impacto sobre a proteção de dados; e também a transparência no procedimento administrativo.
De seguida abordou a questão do direito fundamental à informação, enquanto direito subjetivo de acesso aos documentos administrativos, tendo por base o direito humano à liberdade de expressão, de acordo com a jurisprudência do TEDH, que deve servir para uma interpretação orientada da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Nas considerações finais sustentou que “a leitura do CPA para a proteção dos dados pessoais deve ser orientada pela LADA e com primazia do RGPD” e que “o direito fundamental à proteção dos dados pessoais deve ser conjugado com o direito fundamental à liberdade de informação”.
Seguiu-se um período de perguntas e respostas, moderado por Mariana Oliveira, jornalista do Público, terminando a sessão com as intervenções de João Martins Claro, Presidente do Conselho Estratégico do INA, e Luísa Neto, Presidente do Conselho Diretivo do INA, que encerraram este ciclo de webinars. O principal objetivo foi o de partilhar conhecimento e promover a reflexão e o debate sobre a relevância e a observância dos princípios da atividade da Administração Pública. As intervenções realizadas nas seis sessões farão parte de uma publicação, à semelhança do que sucedeu no anterior ciclo, realizado entre outubro de 2021 e março de 2022.
O webinar “Princípios Gerais do CPA - Princípio da Proteção dos Dados Pessoais”, que – de acordo com a organização – contou com a presença de mais de 600 participantes, está disponível para visualização no canal do YouTube do INA.