Glossário

AEPD – Autoridade Europeia de Proteção de Dados

AIPD – Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

BCR – Regras vinculativas aplicáveis às empresas (Binding Corporate Rules)

CEPD – Comité Europeu para a Proteção de Dados

CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados

CSC – Comité de Supervisão Coordenada (Coordinated Supervision Committee)

DPO – Data Protection Officer

ECB – Conselho de Cooperação da Europol (Europol Cooperation Board)

ECRIS-TCN – Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais – informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (European Criminal Record Information System on Third Country Nationals

EEE – Espaço Económico Europeu (constituído pelos 27 países da União e pela Islândia, Liechtenstein e Noruega).

EES – Sistema de Entrada e Saída (Entry and Exit System)

EIPD – Encontro Ibero-americano de Proteção de Dados

EPD – Encarregado de Proteção de Dados

EPPO – Procuradoria Europeia (European Public Prosecutor Office)

ETIAS – Sistema de Informação Europeu de Informação e Autorização de Viagem (European Travel Information and Authorisation System)

GPA – Assembleia Mundial da Privacidade (Global Privacy Assembly)

GSC – Grupo de Supervisão Coordenada

IMI – Sistema de Informação do Mercado Interno

LERGPD – Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados – Lei 58/2019

RIPD – Rede Ibero-americana de Proteção de Dados

RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

SIS – Sistema de Informação Schengen

TFTP – Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (Terrorist Finance Tracking Programme)

VIS – Sistema de Informação sobre Vistos