Obrigações

Os responsáveis pelos tratamentos e os subcontratantes têm um vasto conjunto de obrigações legais em matéria de tratamento de dados pessoais, quer ao abrigo do RGPD e da lei nacional de execução, quer ao abrigo da Lei 59/2019.

Para facilitar o cumprimento de algumas dessas obrigações, disponibilizamos dois modelos de registo de atividades de tratamento, tal como previsto no artigo 30.º do RGPD, de conteúdos diferenciados consoante se trate de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante.

De igual modo, reunimos aqui os dois formulários para notificar a CNPD de violações de dados pessoais ao abrigo do artigo 33.º do RGPD e para notificar a designação dos EPD/DPO, bem como alguma informação útil sobre as avaliações de impacto sobre a proteção de dados.