Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para fins de gestão das participações apresentadas através deste formulário. O tratamento de dados decorre das obrigações legais que recaem sobre a CNPD, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como da alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º do RGPD.

Os campos assinalados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. A CNPD comunica à entidade participada os dados pessoais necessários à verificação dos factos participados. Também no caso de o tratamento de dados ser transfronteiriço, os dados podem ser comunicados às autoridades de proteção de dados do Espaço Económico Europeu, através do sistema de informação do mercado interno - IMI.

Caso a situação descrita indicie um ilícito contraordenacional, a informação só poderá ser eliminada decorridos 10 anos sobre a decisão final consolidada ou trânsito em julgado de decisão judicial.

Para saber quais os direitos que lhe assistem quanto ao tratamento dos dados pessoais realizados pela CNPD e como os pode exercer, veja a nossa política de privacidade.

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