Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para fins de gestão das participações apresentadas através deste formulário. O tratamento de dados decorre das obrigações legais que recaem sobre a CNPD, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º do RGPD e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Os campos assinalados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. A CNPD poderá comunicar, nos termos legais, a informação apresentada, em função das circunstâncias do caso concreto, a autoridades públicas com competência na matéria, designadamente a autoridades judiciárias; nalguns casos poderá ser necessário comunicar dados à entidade participada.

Caso a situação descrita indicie um ilícito contraordenacional, a informação só poderá ser eliminada decorridos 10 anos sobre a decisão final consolidada ou trânsito em julgado de decisão judicial.

Os dados recolhidos através dos formulários cujo processo de submissão não é completado por falta de confirmação do exponente serão automaticamente apagados findo o prazo máximo de confirmação.

Para saber quais os direitos que lhe assistem quanto ao tratamento dos dados pessoais realizados pela CNPD e como os pode exercer, veja a nossa política de privacidade.

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