A Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais Informatizados entrou em funcionamento no dia 7 de janeiro de 1994.
Portugal foi um dos primeiros países a reconhecer na sua Lei Fundamental, a Constituição da República Portuguesa, o direito fundamental à proteção de dados, considerado uma pedra angular de outros direitos constitucionalmente consagrados como o direito à reserva da intimidade da vida privada, à identidade pessoal, à identidade genética do ser humano, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome, à reputação e à imagem, ou ainda o direito à liberdade e o direito à liberdade de expressão. Estes direitos, liberdades e garantias constitucionais assumem particular relevância em ambiente digital e numa sociedade cada vez mais assente em desenvolvimentos tecnológicos que, em muitos casos, são alimentados por quantidades cada vez mais significativas de dados.
Ao assinalar o seu 32.° aniversário, a CNPD sublinha a relevância do direito fundamental à proteção de dados e anuncia a edição do Livro que congrega as intervenções realizadas durante a Conferência Internacional subordinada ao tema “Proteção de Dados Pessoais: que futuro estamos a construir?”, que teve lugar no dia 24 de junho de 2024, na Sala do Senado da Assembleia da República, órgão de soberania junto do qual a CNPD funciona e com o qual tem mantido, ao longo das últimas três décadas, uma estreita e profícua cooperação institucional.
A Conferência, que foi encerrada por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Deputado José Pedro Aguiar-Branco, inclui as intervenções da Presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados, Anu Talus; da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Wojciech Wiewiórowski; da Relatora Especial das Nações Unidas para o direito à privacidade, Ana Brian Nougrères; da Diretora da Agência Espanhola de Proteção de Dados, Mar España Martí; do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Cabo Verde, Faustino Varela Monteiro; da Comissária do Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais do México (entidade que então detinha a Presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados), Josefina Román Vergara; bem como de um Professor Associado do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, Bruno Martins.
A publicação desta obra insere-se ainda no 1.° objetivo da estratégia da CNPD de reforço da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, promovendo uma maior divulgação da sua missão e dos direitos dos titulares dos dados.
Trata-se de uma obra que “transcende a mera compilação das intervenções realizadas durante o evento, assumindo-se como um testemunho histórico da evolução da proteção de dados em Portugal e da atuação da CNPD ao longo de trinta anos, e constituindo ainda uma reflexão centrada no futuro e nas soluções adequadas aos desafios que se colocam à defesa do direito humano fundamental à proteção de dados pessoais, pedra angular da missão da CNPD”, afirma a Presidente da CNPD, Professora Doutora Paula Meira Lourenço.
Em breve será anunciado o lançamento da obra.