Esta ação é uma iniciativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados / European Data Protection Board (EDPB), do qual a CNPD é Membro
A CNPD anuncia a sua participação em 2026 na Ação de Supervisão Coordenada (Coordinated Enforcement Framework - CEF) do European Data Protection Board (EDPB) / Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), em conjunto com mais 24 (vinte e quatro) Autoridades de Proteção de Dados, sendo o tema da investigação a conformidade dos responsáveis pelo tratamento das obrigações de transparência que lhes incumbem por força do RGPD (artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD.).
A CEF 2026 é uma atividade-chave do Comité Europeu no âmbito da sua Estratégia 2024-2027, com a qual se pretende reforçar a investigação e a cooperação entre as Autoridades de Proteção de Dados.
Trata-se da quinta edição do CEF, tendo a CNPD participado nas edições anteriores dedicadas, aos seguintes temas:
- Uso de serviços de cloud no setor público (2022).
- O papel do Encarregado de Proteção de Dados (2023).
- A aplicação do direito de acesso pelos responsáveis pelo tratamento (2024).
- A aplicação do direito ao apagamento (2025).
Assim, como habitualmente, as Autoridades de Proteção de Dados participantes irão contactar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais de diferentes setores em toda a Europa, por meio de ações de fiscalização ou investigações de factos, e depois irão partilhar e debater as suas conclusões em conjunto, agregando os resultados das suas ações nacionais numa visão estratégica da sua supervisão.
No final, a CNPD comunicará ao EDPB o resultado global da ação, para efeitos de elaboração de um relatório europeu consolidado, contendo uma avaliação geral do nível de conformidade com o RGPD no domínio da transparência e da informação, bem como recomendações comuns, relatório que será divulgado ao público em geral.
