A CNPD abriu uma consulta pública sobre a avaliação de desempenho de trabalhador que seja encarregado de proteção de dados (EPD).
Está a decorrer pelo prazo de um mês, até 9 de junho de 2023, uma consulta pública da CNPD sobre o projeto de orientação relativa à avaliação de desempenho de trabalhador que seja EPD.
A inexistência de normas legais que regulem o estatuto jurídico do EPD dentro das organizações das entidades públicas, em particular quanto à sua avaliação de desempenho quando acumule outras funções, levou a CNPD a emitir orientação nesta matéria.
Pela importância de que a questão se reveste, a CNPD entendeu dever pôr este documento a consulta pública, com vista a recolher contributos, incluindo experiências práticas, que possam ampliar as perspetivas e reforçar a utilidade e adequação das orientações a emitir.
Esta é a segunda orientação da CNPD relacionada com o exercício de funções pelos EPD, sendo que foi também aprovada recentemente uma Orientação relativa à incompatibilidade da acumulação de funções EPD/RAI.
Ainda no contexto do trabalho dos EPD, recorda-se que está a decorrer uma Ação Coordenada UE 2023 sobre a posição dos EPD nas organizações através de um questionário a ser respondido pelos encarregados de proteção de dados. O prazo de resposta a este questionário termina na próxima semana, a 15 de maio. Quem ainda não respondeu ao questionário, deve fazê-lo o quanto antes.