A aula teve lugar no Curso de Doutoramento da Universidade de Lisboa, no dia 16 de janeiro de 2026.
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, no decurso da sessão, sublinhou a centralidade do direito fundamental à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, destacando a sua articulação com outros direitos fundamentais, designadamente a privacidade, a liberdade de expressão, o direito à informação e as garantias dos cidadãos perante decisões automatizadas.
Foi igualmente evidenciado o papel da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, num contexto marcado pela aceleração tecnológica, pela digitalização da Administração Pública e pelo crescente impacto da Inteligência Artificial, enquadrando a atuação da Comissão no âmbito do RGPD e dos novos instrumentos de regulação digital europeia, sobretudo o Regulamento dos Serviços Digitais e o Regulamento da Inteligência Artificial.
A intervenção incidiu ainda sobre as atribuições e poderes legais da Comissão, com destaque para os poderes de investigação, correção, sancionatórios e consultivos, bem como para o papel da Autoridade na avaliação de impacto sobre a proteção de dados, no controlo prévio de tratamentos de elevado risco e na fiscalização de tecnologias emergentes, incluindo sistemas de videovigilância e de reconhecimento biométrico.
No plano estratégico, foram apresentados os três objetivos estratégicos e as vinte ações estruturantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024–2026, salientando-se, entre outros eixos, o reforço da literacia em proteção de dados, a cooperação institucional nacional e internacional, a capacitação da CNPD para a regulação digital e da Inteligência Artificial, bem como a modernização administrativa e tecnológica da Autoridade.
A Presidente da CNPD destacou ainda exemplos concretos da atuação da Comissão, nomeadamente decisões em matéria de dados biométricos, avaliações de alunos online com recurso a tecnologias de vigilância, transferências internacionais de dados e notificação de violações de dados pessoais (data breaches), ilustrando a aplicação prática dos princípios do RGPD e a defesa efetiva dos direitos dos titulares dos dados.
A aula integrou a unidade curricular “A Administração Eletrónica, a Inteligência Artificial e os Direitos dos Cidadãos”, da especialidade de Ciências Jurídico-Políticas - Direito Administrativo, tendo sido lecionada a convite da Professora Doutora Alexandra Leitão.