Nuno Cunha Rodrigues, Presidente da AdC; Sandra Maximiano, Presidente da ANACOM; Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD; Telmo Gonçalves (ERC) e Eduardo Vera-Cruz Pinto, Diretor da FDUL
O evento foi organizado pelo ISEG e pelo Clube Europeu para a Governança dos Sistemas de Informação e teve lugar na Assembleia da República.
A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Prof. Doutora Paula Meira Lourenço, participou no debate “A Governança do Digital em Portugal: Modelo de regulação e papel dos Reguladores”, que teve lugar no dia 22 de outubro de 2025, no Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República.
Na sua intervenção, Paula Meira Lourenço destacou a experiência de mais de três décadas da CNPD a assegurar uma regulação horizontal, centrada na defesa do direito fundamental à proteção de dados transversal a toda a sociedade, pois “onde estiverem dados pessoais, a CNPD terá de estar presente, independentemente da tecnologia utilizada”.
Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD
A Presidente da CNPD recordou ainda que a proteção de dados é um direito que se encontra consagrado no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 8.º), e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 16.º) e serve de âncora ao exercício de muitos outros direitos, liberdades e garantias Constitucionais.
Paula Meira Lourenço abordou igualmente alguns dos desafios emergentes no domínio da proteção de dados, nomeadamente os riscos associados à utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial generativa, à biometria, aos deepfakes e à exploração de neurodados, aos quais as ações estratégicas do Plano de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026 permite dar resposta.
A Presidente destacou, também, a relevância do Plano Nacional de Formação em Proteção de Dados (PNFPD), que visa aumentar a literacia dos cidadãos nesta matéria e promover uma melhor compreensão dos direitos de privacidade, tanto no mundo físico como no digital, e que teve a sua 1.ª edição entre 2007 e 2018 com o Projeto Dadus.
O PNFPD prevê o desenvolvimento de iniciativas dirigidas a crianças e jovens, com linguagem simples e acessível, inspiradas no Projeto Dadus, e reforça a cooperação com entidades parceiras como a Assembleia da República, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), a UNICEF, entre outras.
A Presidente da CNPD terminou a sua intervenção convidando as entidades presentes e os interessados a participarem nas consultas públicas atualmente em curso promovidas pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), relativas à interação entre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e os novos regulamentos do ecossistema digital europeu.
As orientações sobre a relação entre o RGPD e o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD/DSA) encontram-se em consulta pública até 31 de outubro, enquanto as orientações conjuntas do CEPD e da Comissão Europeia sobre o RGPD e o Regulamento dos Mercados Digitais (RMD/DMA) estarão abertas até 4 de dezembro.
Por fim, Paula Meira Lourenço adiantou que o CEPD está também a preparar orientações sobre a interação entre o RGPD e o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act).
O painel contou com a presença do Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues, Presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Prof. Doutora Sandra Maximiano, Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), e do Dr. Telmo Gonçalves, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). As intervenções iniciais ficaram a cargo do Prof. Doutor Mário Romão, do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), e do Professor Almiro de Oliveira, Presidente do Conselho Geral do Clube Europeu para a Governança dos Sistemas de Informação (ceGSI.Pt), seguiram-se as intervenções dos oradores, tendo o encerramento ficado a cargo do Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Eduardo Vera-Cruz Pinto, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Nuno Cunha Rodrigues, Presidente da Autoridade da Concorrência; Sandra Maximiano, Presidente da ANACOM; Paula Meira Lourenço, Presidente da CNPD; Telmo Gonçalves, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Almiro de Oliveira, Presidente do Conselho Geral do Clube Europeu para a Governança dos Sistemas de Informação e Mário Romão, do ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão
Almiro de Oliveira, Presidente do Conselho Geral do Clube Europeu para a Governança dos Sistemas de Informação (ceGSI.Pt)