O VI Curso de Pós-Graduação em “Direito da Proteção de Dados”, promovido pelo Centro de Investigação de Direito Privado, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, chegou ao fim em maio de 2025, após oito meses de intensa atividade académica.
A Sessão de Encerramento, realizada a 22 de maio, foi conduzida pela Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, que apresentou uma reflexão abrangente sobre os novos desafios da proteção de dados pessoais numa sociedade cada vez mais digitalizada.
Iniciado em outubro de 2024, o Curso contou com um corpo docente de excelência e abordou temas de grande atualidade, com especial enfoque em três áreas críticas: cibersegurança, serviços digitais e inteligência artificial generativa.
A Sessão de Encerramento coincidiu com a proximidade do sétimo aniversário da entrada em execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), um marco legislativo que revolucionou o panorama da proteção de dados na União Europeia, ao substituir um modelo de heterorregulação, por uma abordagem baseada na autorregulação, mais dinâmica, flexível e ajustada à complexidade dos contextos sectoriais e tecnológicos contemporâneos.
Durante a sua intervenção, a Presidente da CNPD destacou o Plano Estratégico da CNPD para o triénio 2024-2026, estruturado em três grandes objetivos e 20 ações estratégicas, das quais 16 já se encontram em execução. Entre as iniciativas mais relevantes, destacam-se:
- O Plano Nacional de Formação em Proteção de Dados, com foco na literacia digital de crianças e jovens;
- A criação de um “canal prioritário de interação”, no site da CNPD, que permita aos menores apresentarem as suas queixas online, destinado a combater a violência digital;
- Reabertura do atendimento ao público presencial e através de recursos a ferramentas de inteligência artificial;
- O lançamento de novos portais digitais e da plataforma “CNPD Digital”, para facilitar a interação com cidadãos e empresas;
- O fomento da cooperação entre a CNPD e os Encarregados de Proteção de Dados, e as demais entidades, públicas e privadas, em especial, os meios académicos, científicos e empresariais, assegurando uma proteção de dados pessoais articulada com a inovação, com a competitividade e com a transparência, características da Era digital.
A Professora Doutora Paula Meira Lourenço sublinhou ainda o papel da CNPD na regulação emergente da inteligência artificial, defendendo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados está particularmente bem posicionada para assumir competências no âmbito do novo Regulamento Europeu sobre a Inteligência Artificial, dada a sua atuação transversal e o seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais.
A Presidente da CNPD destacou ainda os três principais desafios que moldarão o futuro da proteção de dados pessoais:
- Cibersegurança – A crescente sofisticação dos ataques digitais exige uma abordagem preventiva, colaborativa e contínua. A CNPD tem vindo a reforçar a cooperação com o Centro Nacional de Cibersegurança. Em 2024, registou-se uma redução de 18% nas violações de dados, embora a falha humana e os esquemas de engenharia social continuem a ser causas predominantes.
- Serviços Digitais – Com a entrada em vigor do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), a CNPD tem desempenhado um papel ativo na elaboração legislativa nacional, defendendo a proibição de publicidade dirigida a menores e a utilização ética de dados sensíveis. A colaboração com outras Entidades Reguladoras tem sido essencial para garantir uma aplicação eficaz e coordenada da nova legislação.
- Inteligência Artificial Generativa – A regulação da IA representa um dos maiores desafios contemporâneos. A CNPD defende uma inovação tecnológica centrada no bem-estar humano, promovendo uma utilização ética, transparente e responsável da IA, da Internet das Coisas e do metaverso. A Autoridade tem vindo a reforçar a sua capacitação para atuar no âmbito do novo regulamento europeu, alertando para os riscos associados à discriminação algorítmica, à manipulação psicológica e à utilização indevida de neurodados.
A Sessão de Encerramento terminou com uma nota de compromisso com a ética digital, a transparência e a dignidade da pessoa humana, princípios que, segundo a Presidente da CNPD, devem orientar a evolução tecnológica e a regulação dos dados pessoais no século XXI.
Para mais informação sobre este Curso de Pós-Graduação, consulte aqui o Programa.