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Orientações e recomendações

SAÚDE

Orientações sobre os tratamentos de dados de saúde previstos no Decreto 8/2020 do Conselho de Ministros no contexto da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
13/11/2020

Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19.
22/4/2020

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados efetuados no âmbito da investigação clínica.
22/10/2015

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito do sistema nacional de farmacovigilância de medicamentos para uso humano.
16/3/2009

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