Orientações sobre os tratamentos de dados de saúde previstos no Decreto 8/2020 do Conselho de Ministros no contexto da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.13/11/2020
Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19.22/4/2020
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados efetuados no âmbito da investigação clínica.22/10/2015
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito do sistema nacional de farmacovigilância de medicamentos para uso humano.16/3/2009