SEGURANÇA NACIONAL

Procedimento de reclamação para titulares de dados na UE/EEE em relação a possíveis violações da legislação dos EUA na recolha de dados pessoais pelos serviços de informação dos EUA

Para facilitar o tratamento da sua reclamação relativa a eventuais violações da legislação dos EUA na recolha dos seus dados pessoais pelos serviços de informação dos EUA, deve fornecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados as informações constantes do formulário abaixo indicado.

Formulário de queixa dirigida ao Responsável pela Proteção das Liberdades Civis (CLPO) do Gabinete do Diretor dos Serviços de Informação dos Estados Unidos da América