A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Professora Doutora Paula Meira Lourenço, sublinhou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e assinalou a atividade de defesa dos dados pessoais pela CNPD, sobretudo na Era digital, atentos os atuais desafios e as oportunidades de futuro.
Deu ainda especial atenção às atribuições e poderes legais da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, dando nota dos 3 (três) objetivos e das 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado em julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar em julho de 2023, e bem assim do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2024 e do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2025.
A aula foi lecionada no Curso de Doutoramento em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, em Direito Administrativo - “A Administração eletrónica, Inteligência Artificial e Direitos dos Cidadãos” -, a convite da Professora Doutora Alexandra Leitão.