A aula foi lecionada no XXVI Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho (o Direito do Trabalho no Pós Agenda do Trabalho Digno).
O XXVI Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho é organizado pelo Instituto de Direito do Trabalho (IDT), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e a aula teve lugar no passado dia 19 de novembro de 2024.
A Presidente da CNPD, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, sublinhou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e assinalou a relevância da regulação pela CNPD dos dados pessoais, mesmo quando utilizados pela inteligência artificial generativa e, refletindo sobre os riscos e as soluções gizadas pelo Regulamento da Inteligência Artificial, salientou que este Regulamento proíbe o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo (quando se baseia exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa ou na avaliação das suas características) e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas.
E deu ainda especial atenção às atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, dando nota dos 3 (três) objetivos e das 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado em julho de 2023, na sequência da consulta pública, e bem assim do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2024 e do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2025.
O XXVI Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho do IDT conta com a Coordenação Científica do Professor Doutor Luís Gonçalves da Silva e a Coordenação Executiva da Professora Doutora Cláudia Madaleno.